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O PSD de Vila Real de Santo António apresentou uma queixa junto do Ministério Público contra a Câmara por alegadas ilegalidades no processo de aprovação e licenciamento de um empreendimento urbanístico no terreno do antigo Cine Foz. Em resposta, Álvaro Araújo, presidente da Câmara, foi esta sexta-feira a Lisboa «entregar em mão na Procuradoria-Geral da República toda a documentação relativa a este projeto», de forma voluntária, por ter a certeza de que não cometeu qualquer ilegalidade e estar de consciência tranquila, disse ao Sul Informação o edil vila-realense.

Segundo a CNN avançou na terça-feira, o PSD requereu ao Ministério Público a anulação das decisões da Câmara e da Assembleia Municipal relativas à isenção de taxas municipais a um empreendimento urbanístico em construção no antigo Cine Foz, no valor de 1,4 milhões de euros.

A mesma força política alega que há ilegalidades no processo de licenciamento, que o presidente da Câmara terá avocado a si.

O empreendimento em causa será construído no local onde funcionou o Cine Foz, no centro histórico de Vila Real de Santo António, e que serviu, até há bem pouco tempo, como parque de estacionamento gratuito.

Questionado pelo Sul Informação, Álvaro Araújo explicou que este projeto está previsto na Estratégia Local de Habitação, «que é uma das mais ambiciosas do país», e foi alvo de uma candidatura ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que ainda aguarda resposta.

A ideia é que estas casas, após serem adquiridas pela Câmara, sejam colocadas no mercado a custos controlados, para responder aos problemas da falta de habitação pública ou em regime apoiado, num concelho onde há «1187 pessoas à espera de casa».

«Este processo resulta de um edital que a Câmara lançou, para aquisição de um determinado número de casas para habitação jovem e para famílias de classe média. Uma empresa, o Grupo Ferreira, propôs-se a vender-nos 114 fogos», aqueles que serão construídas no terreno do antigo Cine Foz.

Quanto às dúvidas levantadas sobre a legitimidade e legalidade da isenção de taxas municipais, tratando-se de um empreendimento privado, o presidente da Câmara de VRSA salientou que esta benesse, além de ter sido também aprovada pela Assembleia Municipal e ter tido o aval do Fundo de Apoio Municipal (FAM), está «dependente da aprovação do projeto pelo PRR».

Nesse caso, «haverá isenções de taxas, tal como aconteceu com outros empreendimentos da responsabilidade da mesma empresa em Loulé ou em Faro,  este último inaugurado com a presença de um membro do Governo»

«Caso a candidatura ao PRR não seja aprovada, a isenção de taxas não produzirá efeitos. Nesse cenário, as taxas serão cobradas na totalidade, salvaguardando os interesses do Município e da população», lê-se numa nota emitida pelo município, em resposta à reportagem da CNN.

«De qualquer forma, neste momento não há isenção de taxas, nem sequer licenciamento da obra», assegurou Álvaro Araújo.

 

Parque de estacionamento no terreno do antigo Cine Foz (Arquivo)

 

Na denúncia que fez, o PSD questiona não só a base legal para se aprovar uma isenção de taxas «quando o projeto não se encontra aprovado pelo Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), nem estão alocados ao mesmo quaisquer fundos do PRR», como também a forma como o processo foi conduzido.

Segundo a CNN, os social-democratas defendem que este processo «foge ao que é normal numa divisão de urbanismo» e, na denúncia, alegam que o presidente da Câmara, após ter chamado a si o processo, «precipitou aprovações contra o parecer dos técnicos da Câmara».

Álvaro Araújo justifica a avocação do processo com o facto de deter o pelouro de Habitação e por causa «dos prazos rigorosos associados ao PRR». Por outro lado, refuta que tenha contrariado pareceres técnicos.

«O que aconteceu foi que um elemento da equipa técnica da autarquia, a determinada altura, considerou que o artigo 51 do Plano de  Pormenor da Salvaguarda do Núcleo Pombalino de VRSA obrigaria ao alargamento de uma via. Isso implicaria expropriações e a demolição de duas casas», disse.

No entanto, o presidente da Câmara, ao ler esse mesmo artigo, interpretou-o de forma diferente, no sentido de não haver obrigação de realizar esta intervenção, como condição para o empreendimento avançar. «Tendo isso em conta, pedi um outro parecer, desta feita à pessoa que coordenou a elaboração do plano, que continua na Câmara Municipal e o parecer dele confirmou a interpretação que eu tinha feito».

Com a ida a Lisboa, esta sexta-feira – «estava à porta da PGR às 9h00» -, Álvaro Araújo quis demonstrar «total transparência» e diz-se tranquilo, porque agiu «com honestidade e a maior lisura».  «Não cometi crime absolutamente nenhum», assegurou.

O edil também passou ao ataque e acusa o PSD de uma «tentativa de atirar areia para os olhos das pessoas» e de agir com o objetivo de «atrasar o processo, para que ele não se possa fazer até Julho de 2026», a data limite para concluir as obras do PRR.

 

 

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