O deputado do PSD Mendes Bota questionou hoje o Tribunal de Contas para que este dê a conhecer os seus pareceres sobre os contratos celebrados pelo atual governo e pelo primeiro executivo de José Sócrates concedendo os direitos de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo ao largo do Algarve e do Sudoeste Alentejano.
O pedido do deputado algarvio surge na sequência de anteriores posições contra a exploração de hidrocarbonetos ao largo da costa algarvia e na sequência da sua participação num debate promovido pelo Instituto Democracia Portuguesa, realizado este fim de semana em Albufeira, no qual voltou a denunciar que «os superiores interesses nacionais e do Algarve não foram devidamente salvaguardados» nesta matéria.
Eis o teor integral do requerimento do deputado Mendes Bota:
“REQUERIMENTO AO GOVERNO Nº ____/XII/1ª
Assunto: PARECERES DO TRIBUNAL DE CONTAS SOBRE OS CONTRATOS DE EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO AO LARGO DO ALGARVE
DESTINATÁRIO – Tribunal de Contas
Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,
A 21 de Outubro de 2011, o actual governo assinou com o consórcio formado pelas empresas Repsol Exploración, S.A. e RWE Dea AG, dois contratos e respectivas adendas, para a concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, nas áreas que estão registadas no sítio electrónico da Direcção Geral de Energia e Geologia, como “Lagosta” e “Lagostim”, no chamado deep off-shore da bacia do Algarve.
Indo um pouco mais atrás, sabe-se que o governo de então assinou em 1 de Fevereiro de 2007, três contratos de concessão da prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo no chamado deep off-shore da bacia do Alentejo (que abrange toda frente oeste do Algarve), com o consórcio de empresas formado pela Hardman Resources Ltd, Petróleos de Portugal – Petrogal S.A. e Partex Oil and Gas (Holdings) Corporation, para as áreas denominadas “Lavagante”, “Santola” e “Gamba”.
Mais tarde, a 25 de Março de 2010, as concessões a que se referem estes três contratos passaram para o consórcio formado pelas empresas Petrobras International Braspreto B.V. e Petróleos de Portugal – Petrogal S.A., por transferência de posição contratual.
Importa saber se o Tribunal de Contas foi chamado previamente, concomitantemente, sucessivamente ou a posteriori, no âmbito das suas competências, a pronunciar-se sobre a correcção legal de tais contratos e se, no seu douto parecer, os interesses nacionais foram devidamente acautelados e salvaguardados.
Assim, ao abrigo do máximo arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, solicita-se a V. Exa. se digne obter do Tribunal de Contas os pareceres (ou vistos) que tenha sido chamado a emitir, ou tenha realizado por impulso próprio, relativamente a todos os contratos e adendas atrás referidos, previamente ou posteriormente à sua celebração.
Idêntico pedido se faz, relativamente ao contrato de cessão de posição contratual relativo aos contratos do Deep Off-shore da bacia do Alentejo, caso se tenha pronunciado.
Lisboa, 30 de Abril de 2012
O deputado
Mendes Bota”
