Dar a conhecer o novo regime jurídico de Arrendamento Urbano Habitacional e aquilo que mudou neste setor é o objetivo principal de uma sessão informativa, gratuita, que irá decorrer hoje, segunda-feira, às 18 horas, no Salão Nobre da Câmara de São Brás de Alportel.
A autarquia são-brasense e a DECO- Associação de Defesa do Consumidor querem, com esta sessão «caracterizar o novo regime jurídico de Arrendamento Urbano Habitacional, analisar as alterações do regime substantivo do Código Civil, caracterizar o regime transitório aplicável aos contratos antigos, identificar as competências do Balcão Nacional do Arrendamento e analisar as alterações operadas no procedimento de despejo».
A sessão será orientada pela DECO e haverá abertura para esclarecer quaisquer outras dúvidas que os participantes tenham.
«A reforma legislativa feita ao Arrendamento Urbano pretende criar um mercado de arrendamento que, em conjunto com o impulso à reabilitação urbana, possa oferecer soluções de habitação mais ajustadas às necessidades dos consumidores e à mobilidade dos dias de hoje», ilustrou a Câmara de São Brás numa nota de imprensa.
