Todas as alterações propostas ao Regulamento dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município de Lagos foram aprovadas na reunião de Câmara de dia 17 de abril. A proposta segue agora para a Assembleia Municipal.
A Câmara de Lagos recorda, em nota de imprensa, que o processo com vista à introdução de alterações ao Regulamento dos Períodos de Funcionamento dos Estabelecimentos de Venda ao Público e de Prestação de Serviços no Município de Lagos, resultou, em primeiro lugar, da necessidade de o adaptar ao regime jurídico do Licenciamento Zero.
Tal regime permite agilizar o procedimento administrativo, libertando os interessados de deslocações e de outras formalidades junto ao balcão dos serviços municipais, estabelecendo a mera comunicação prévia no «Balcão do Empreendedor», em plataforma informática, como meio, entre outras coisas, para a apresentação do horário de funcionamento dos estabelecimentos, bem como das suas alterações, desde que as suas pretensões caibam nos regimes gerais estabelecidos pelos regulamentos municipais (ou pela lei geral, na ausência de regulamento).
Conjugada com tal propósito, a autarquia decidiu introduzir ou aperfeiçoar algumas normas do Regulamento em questão, «designadamente as exigências impostas pelo Regulamento Geral do Ruído, em especial nos casos em que, pelo município é concedido alargamento de horário de funcionamento».
A Câmara de Lagos sublinha que, «com isso, pretendeu-se dar resposta às inúmeras queixas de residentes e turistas, de proprietários de segundas residências, arrendatários e senhorios, e de estabelecimentos de alojamento de diversas naturezas, no que toca à produção de ruído por parte dos estabelecimentos de restauração e bebidas, em especial dos estabelecimentos de animação noturna com difusão sonora relevante localizados em zonas residenciais».
Com as alterações propostas, a autarquia pretendeu, igualmente, «passar uma mensagem de respeitabilidade das atividades de restauração e bebidas e de animação noturna, tão relevantes na economia local, sem perder de vista o imperativo de manter a qualidade de vida e a sã convivência entre os diversos tipos de atividades económicas e residenciais, e a ampliação do número de residentes no centro histórico da cidade – atualmente em ação concertada de reabilitação urbana no âmbito da ARU, incentivando-se também os proprietários dos prédios a reabilitá-los».
Aproveitou-se ainda para «regulamentar melhor as atividades das esplanadas, as tolerâncias no horário de encerramento dos estabelecimentos, os períodos considerados de maior atividade dos estabelecimentos, em interligação com a maior afluência turística, e a possibilidade de oferta de serviços de animação noturna em horários mais alargados, por ser considerada uma das lacunas existentes no município, enquanto destino turístico com a qualidade e dimensão de Lagos».
Com o recurso às novas tecnologias e a meios de controlo de ruído telemáticos, bem como a um sistema de armazenamento de dados sonoros, que permita um tratamento eficiente pelo município, para efeitos de fiscalização, o processo torna-se mais claro, prático e transparente, permitindo manter a qualidade de vida dos residentes (permanentes e temporários) e a convivência entre as várias atividades económicas, eliminando dificuldades, tanto da autarquia, como das autoridades policiais, associadas à falta de meios humanos e técnicos.
«’Na prática, não se pretende coartar a liberdade de iniciativa privada, mas sim criar regras de funcionamento dos estabelecimentos que permitam um equilíbrio entre tal iniciativa e o direito ao descanso dos moradores do espaço circundante dos mesmos», garante a Câmara de Lagos.
A autarquia sublinha também que, para este processo, foi promovida a audição e o contributo de entidades como a Associação de Comércio e Serviços da região do Algarve (ACRAL), Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor do Algarve (DECO), Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal (CESP), Associação Portuguesa do Direito do Consumo (APDC), Associação de Consumidores de Portugal (ACOP), da Federação dos Sindicatos de Agricultura, Alimentação, Bebidas, Hotelaria e Turismo de Portugal (FESAHT), Federação dos Sindicatos da Hotelaria e Turismo de Portugal (FESHOT) e Juntas de Freguesia de Barão de São João, São Sebastião, Santa Maria, Bensafrim, Luz e Odiáxere.
Procedeu-se à discussão pública da proposta de alterações aprovada na reunião de Câmara de 5 de dezembro de 2012, com a realização de três sessões públicas de apresentação e esclarecimento, nos dias 16, 17 e 22 de janeiro passados, tendo sido recebidas e analisadas inúmeras participações escritas de diversa natureza.
Foi igualmente constituída uma comissão para a ponderação dos contributos apresentados em sede de consulta pública, constituída por representantes do Município de Lagos, da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, da Polícia Marítima, da ASMAA – Algarve Surf and Marine Association, da Prolagos – Associação de Promoção e Desenvolvimento, das juntas de freguesia do Município de Lagos, e por residentes do Centro Histórico de Lagos, tendo-se reunido em duas sessões realizadas em 26 de fevereiro e 14 de março.
Ou seja, não faltaram o debate e os contributos ao longo deste processo atribulado, que parece ter chegado a um final feliz.
Assim, a proposta final do Regulamento será agora submetida à aprovação da Assembleia Municipal. O Regulamento poderá, posteriormente, ser consultado em www.cm-lagos.com.
