O Grupo Parlamentar do PCP apresentou, na Assembleia da República, no passado dia 17, uma proposta para abolir as portagens na Via do Infante e nas antigas autoestradas SCUT, extinguir as atuais parcerias público-privadas e para que o Estado assuma a conclusão das obras de requalificação da EN 125 e de outras infraestruturas rodoviárias.
O Projeto de Resolução n.º 1016/XII, do PCP, deu entrada no dia 17 de abril, foi admitido no dia 21 de abril, tendo descido à comissão competente (Comissão de Economia e Obras Públicas) nesse mesmo dia. As datas para a discussão e a votação ainda não foram definidas., apurou o Sul Informação.
Os deputados comunistas, entre os quais o algarvio Paulo Sá, preconizam, na sua proposta, a abolição das portagens na Via do Infante e nas antigas autoestradas SCUT (A23 – Beira Interior, A24 – Interior Norte e A25 – Beira Litoral e Alta), a extinção das atuais parcerias público-privadas rodoviárias, recorrendo aos mecanismos legais e contratuais que garantam da melhor forma a salvaguarda do interesse público e ainda o recurso à gestão pública para a conclusão das obras de requalificação da EN 125, assim como de outras infraestruturas rodoviárias.
Dada a maioria PSD/CDS na Assembleia da República, é pouco provável que este projeto de resolução comunista seja aprovado. Isto apesar de, como sublinha o Grupo Parlamentar do PCP, «o objetivo de abolição das portagens» ser «perfeitamente alcançável se os deputados do PS, PSD e CDS, contrariamente ao que têm feito até agora, votassem na Assembleia da República de acordo com as posições que têm manifestado junto das populações que os elegeram».
Segundo os parlamentares do PCP, «a introdução de portagens nas antigas autoestradas SCUT e, em particular, na Via do Infante, confirma-se a cada dia que passa como uma medida desastrosa para a vida das populações e para as regiões servidas por esses eixos estruturantes».
«Tal medida dos governos PS e PSD/CDS, justificada com o “princípio do utilizador-pagador” e a necessidade de aumentar as receitas obtidas com a exploração das infraestruturas rodoviárias nacionais, na realidade visou apenas reduzir as despesas do Estado com as concessões rodoviárias sem, contudo, tocar nas fabulosas rendas auferidas pelos grupos económicos que exploram, sem qualquer risco, essas mesmas concessões», acrescentam.
Desde o primeiro momento, o PCP «denunciou e combateu o objetivo de introdução de portagens nas antigas autoestradas SCUT, tendo sido acompanhado pela contestação das populações, autarquias e associações empresariais».
Os deputados comunistas lembram também que «as obras de requalificação da EN 125 sofreram, desde o início, grandes atrasos, tendo sido suspensas em março de 2012. Esta circunstância, aliada ao facto de a introdução de portagens na Via do Infante ter provocado um aumento muito significativo do tráfego na EN 125, degradou a qualidade de vida das populações cujas povoações são atravessadas por esta estrada, prejudicou gravemente a economia regional e, em particular, o setor da construção civil e o turismo, contribuindo para agravar ainda mais a profunda crise que assola o Algarve».
Por último, defendem, «o modelo de parceria público-privada adotado pelo anterior Governo do PS para a requalificação da EN 125 revelou-se completamente desadequado e altamente lesivo do interesse público, pelo que se exige que o Governo proceda de imediato à extinção do contrato de subconcessão Algarve Litoral (sem o pagamento de qualquer indemnização) e recorra à gestão pública – através da empresa Estradas de Portugal – para a conclusão, a curto prazo, das obras de requalificação da EN 125».
