O Grupo Parlamentar do Partido Socialista acredita que o processo que levará à demolição de mais de uma centena de casas na Praia de Faro e nos ilhotes da Ria Formosa poderá estar ferido de ilegalidade.
Em causa está, por um lado, a legitimidade da Sociedade Polis Ria Formosa em avançar para a posse administrativa de casas na Península do Ancão (Praia de Faro), sem que tenha sido ainda aprovado um Plano de Pormenor para aquele núcleo urbano – algo que aconteceu na passada quarta-feira – e, por outro, o risco de moradores de ilhotes de Olhão, onde o abate de casas já começou, ficarem desalojados.
Numa questão enviada ao Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, assinada pelo deputado socialista eleito pelo Algarve Miguel Freitas, o PS pergunta ao Governo qual o entendimento que tem quanto à necessidade de aprovação de um Plano de Pormenor para a Praia de Faro, antes de se avançar, sequer, para a posse administrativa das casas, pela Polis.
Segundo o PS, neste caso, «parece estar em causa a violação do previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro, que obrigaria a Assembleia Municipal de Faro a aprovar um plano de ordenamento (plano de pormenor ou plano de urbanização) para cada uma das zonas de intervenção definidas no âmbito do Programa Polis, dela decorrendo a nulidade da posse administrativa das habitações localizadas na Ilha de Faro, porquanto tal plano não existe».
Miguel Freitas recorda a tutela que a Assembleia Municipal de Faro aprovou, por unanimidade, uma moção, onde, entre outras coisas, era expresso que «(…) enquanto não for aprovado qualquer plano de ordenamento municipal previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 301/2009, de 21 de outubro (…) a posse administrativa das casas na Ilha de Faro será nula»?
Já nos casos dos ilhotes situados frente a Olhão, está em causa, sobretudo «o direito à habitação em igualdade de circunstâncias para todos aqueles que não dispõem de segunda habitação».
«Sobre esta realidade, o Deputado signatário teve conhecimento que, de seis casos no Ilhote de São Lourenço, dois culminarão na demolição das habitações nos próximos dias, sem lugar a qualquer realojamento», assegurou o parlamentar socialista.
«Das informações recolhidas localmente, foi possível identificar que uma das duas famílias ocupa a sua única habitação há mais de 30 anos, numa permanência ininterrupta, no que se perfila ser uma transmissão de boa-fé para uma segunda geração da mesma família», acrescentou. Esta casa estava marcada para ser parcialmente demolida na quarta-feira.
Neste caso, em concreto, Miguel Freitas questiona se o Governo vai «proceder a uma reavaliação quanto ao realojamento nas duas situações particulares aqui referidas, onde sobressai uma aparente desigualdade de tratamento relativamente às demais».
