A ideia original era aplicar uma taxa de 1 euro por dia, por turista, a cada unidade hoteleira do concelho, já este Verão. Mas negociações entre a Câmara de Vila Real de Santo António e os hoteleiros do município adiaram a entrada em vigor desta medida até ao início do próximo ano e permitiram a inclusão de um desconto de 50 por cento, para maiores de 60 anos, na época baixa.
O novo Conselho Municipal de Turismo de VRSA, que juntará a autarquia e a larga maioria dos hotéis e empreendimentos turísticos do município, foi formalmente criado esta terça-feira, na Manta Rota. Este novo órgão nasce no seguimento da instituição de uma taxa turística, neste concelho, e terá como principal atribuição a gestão da verba que for arrecadada, por via deste imposto.
A taxa turística, apesar de ser já um dado adquirido e aceite pelos empresários, não era desejada pelo setor privado. Já a autarquia, defende que é uma forma de financiar a qualificação turística do concelho, e, como tal, necessária. Assim, houve lugar a negociações, que terminaram numa «convergência» entre as partes.
«Os hoteleiros apresentaram uma contraproposta e nós encarámo-la como razoável. Sempre dissemos que este era um processo aberto», disse, à margem da cerimónia, o presidente da Câmara Luís Gomes.
A contraproposta passava pela concessão de um período para adaptação «do ano contabilístico e económico a esta taxa». Por outro lado, os hoteleiros pediram para que fosse criado um sistema de discriminação positiva para maiores de 60 anos, na época baixa, mas precisamente, entre 1 de Novembro e 31 de Abril, que a autarquia também achou «razoável» e aceitou.
O memorando de entendimento ontem assinado vai, agora, «ser sufragado em reunião de Câmara e pela Assembleia Municipal».
Ainda antes de começar a cobrar 1 euro/dia por hóspede, a autarquia deu o exemplo do que se poderá fazer com o dinheiro proveniente deste imposto. Na cerimónia de terça-feira, além do protocolo entre a Câmara e unidades hoteleiras do concelho, foi apresentada a nova imagem da Baía de Manta Rota, com o tema «Praias de Cacela» e inaugurado o Posto de Turismo Municipal, no edifício do antigo Casino.
Duas medidas que, na visão da Câmara, vão no sentido de qualificar o turismo, nesta zona do concelho, conhecida pelas suas praias.
«A receita da taxa vai ser reinvestida no setor. Isto é: na animação turística, na promoção turística e, também, na realização de alguns eventos, que têm de ser autossustentáveis», precisou Luís Gomes.
Apesar de não se mostrar agradado com a criação de um novo encargo, Carlos Viegas, diretor do Hotel Vasco da Gama e representante dos hoteleiros nas negociações com a Câmara, mostra-se resignado com a introdução da taxa.
«Já se falava disso há mais de um ano. Como é óbvio, ninguém queria a taxa. Nós, os hoteleiros, reunimo-nos e criámos uma comissão para falar com o presidente da Câmara. Éramos quatro, mas depois acabei por ir eu sozinho (risos). Fiz ver ao senhor presidente que era muito complicado aplicar a taxa já este Verão, uma vez que tínhamos de falar com os operadores turísticos e arranjar um sistema operativo que contemplasse a taxa», contou, aos jornalistas.
Quanto ao desconto de 50 por cento para maiores de 60 anos na época baixa, este foi sugerido no sentido «de garantir a sobrevivência de Monte Gordo» durante este período.
É que a taxa de ocupação nesta zona turística, durante o Outono e a Primavera, é particularmente elevada, em grande medida devido a estrangeiros reformados que passam cá temporadas. «O facto de esta questão do desconto ter sido aceite foi determinante», assegurou Carlos Viegas.
Os hoteleiros locais acabaram por aceitar a taxa turística, mas as principais associações empresariais do setor já se opuseram «frontalmente» à aplicação deste imposto.
A Associação da Hotelaria de Portugal (AHP), em posição divulgada em Abril passado, recorda até que «já em 2012 a Câmara [de VRSA] tinha tomado idêntica iniciativa, que a AHP em devido tempo contestou».
Raul Martins, presidente da AHP, salientou que a associação hoteleira nacional está «totalmente contra as denominadas taxas turísticas, que visam resolver os problemas económico-financeiros das Câmaras Municipais, ou que se destinem a investimentos que nada tenham a ver com o setor e que impõem à hotelaria o financiamento de políticas camarárias e locais sem qualquer retorno para o desenvolvimento turístico do destino».
«Se os municípios, como Vila Real de Santo António, invocam a promoção como fim para as verbas angariadas com as taxas turísticas, pensam mal. A promoção de Portugal e dos destinos turísticos é um tema estratégico para o Turismo e todos os eventos e ações devem ser enquadrados na atuação concertada entre o Turismo de Portugal e as Agências Regionais. Longe vai o tempo em que cada um dos 308 municípios do país fazia promoção por si», disse ainda o dirigente da AHP.
«De resto, a manutenção de equipamentos e infraestruturas municipais, como as instalações do complexo desportivo que servem em especial a população, não pode nem deve ser suportada pelos hoteleiros e turistas através de taxas que penalizam o próprio destino», reforça o presidente da AHP, que conclui: «cabe aos hoteleiros e à nossa Associação encontrar, quando se justifique, vias alternativas para incrementar e desenvolver os destinos turísticos, e estamos sempre disponíveis para acompanhar a hotelaria local nas iniciativas de trabalho, mas também de contestação, que pretendam seguir».
Por seu lado, a Associação dos Hotéis e Empreendimentos Turísticos do Algarve (AHETA) manifestou, não só, a sua oposição à aplicação da taxa, como garantiu estar disposta a «desenvolver todos os esforços, em lei permitidos, incluindo o recurso aos tribunais para impedir a sua aplicação».
Para a AHETA, «a aplicação desta taxa configura um imposto, uma vez que é aplicada de forma unilateral e sem necessidade de qualquer contrapartida direta ou de qualquer relação com o pagamento efetuado. Ou seja, a taxa deve ter uma natureza bilateral, o que exige a prestação de um serviço, a autorização de utilização de um bem do domínio público ou a concessão de uma licença a quem a tiver de pagar, o que, manifestamente, não acontece no caso em apreço. Em resumo, os clientes dos hotéis não passariam a receber nada de novo ou a mais, nem beneficiariam de qualquer vantagem extraordinária na data em que passassem a pagar a referida taxa», defendeu a associação.
«Nesta perspetiva, quer em termos orgânicos, quer formalmente, esta taxa é não só ilegal como inconstitucional, atendendo a que só a Assembleia da República (artº 165º, nº 1, alínea 1) pode autorizar o Governo a legislar sobre estas matérias, e apenas nos termos da lei que vier a aprovar para essa finalidade e não por parte de uma Assembleia Municipal, como pretende a autarquia de VRSA», acrescentou a AHETA.
