O novo Regulamento Municipal de Taxas e Licenças de Silves está em consulta pública desde ontem e nos 30 dias seguintes. Segundo a Câmara de Silves, o documento traduz-se, «em termos globais, numa revisão em baixa dos valores das taxas administrativas e urbanísticas que têm sido cobradas pela autarquia».
A população pode consultar o Projeto de Regulamento, a Tabela Geral de Taxas e o correspondente Relatório de Fundamentação Económico-Financeira na Divisão Jurídica e Administrativa da Câmara Municipal de Silves ou no site da Câmara de Silves e apresentar sugestões por escrito.
O processo de revisão e atualização das taxas municipais «implicou um complexo e aturado trabalho de apuramento dos custos da atividade pública local, de reconhecimento dos benefícios auferidos pelos particulares que estão subjacentes a cada taxa cobrada e de análise da razoabilidade de introdução de critérios de incentivo ou desincentivo à prática de certos atos ou operações», segundo a Câmara de Silves.
A autarquia garantiu, ainda, que o novo regulamento «assenta numa clara ponderação entre os interesses coletivos e as políticas e orientações estratégicas traçadas pelo atual executivo municipal para a área geográfica do concelho de Silves».
Até porque um dos objetivos estratégicos assumidos pela autarquia, ao elaborar o novo regulamento, foi o de «estimular o investimento, a competitividade e o empreendedorismo, e, consequentemente, alavancar o desenvolvimento económico e social, ao privilegiar atividades económicas e todas aquelas que sejam geradoras de riqueza, sobretudo as que se mostram inovadoras, sustentáveis e criadoras de emprego, sem prejuízo da salvaguarda do meio ambiente, das zonas verdes e do espaço público».
O documento também explana a preocupação da autarquia com o património cultural do concelho e pretende «incentivar a reabilitação, regeneração, recuperação, beneficiação e conservação do edificado existente, designadamente daquele que se encontra situado nos centros históricos urbanos ou em área de reabilitação urbana, bem como a conclusão de obras inacabadas».
«O Projeto de Regulamento em apreço, para além de incorporar os incentivos fiscais que irão permitir a plena materialização da área de reabilitação urbana de Silves, também serve de referência para a correta aplicação de outros regulamentos referentes a áreas basilares da atuação municipal, como é o caso dos novos regulamentos municipais de urbanização e edificação e de apoio social a pessoas e famílias carenciadas ou em situação de vulnerabilidade», resumiu a Câmara de Silves.
