O Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa vai abrir as suas portas a 1 de Setembro deste ano. O equipamento irá funcionar nas instalações do Centro de Estudos e Formação de Lagoa (CEFLA) com um juiz atribuído e uma equipa de oito ou nove funcionários.
Quem o garantiu foi a Secretária de Estado Adjunta Helena Mesquita Ribeiro, que ontem visitou Lagoa, a propósito da assinatura do protocolo de colaboração entre o município e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para a instalação daquele que será o primeiro Tribunal a funcionar no concelho.
O tribunal, tal como o Sul Informação revelou em primeira mão em Setembro passado, vai distribuir-se por dois pisos numa área afeta de 1.110 metros quadrados, e terá ao seu encargo 1.220 processos que transitam do Tribunal de Juízo do Comércio de Olhão, e que entraram em sistema judicial a partir de 1 de Setembro de 2014.
Esta transferência permitirá, segundo a secretária de Estado Adjunta, colmatar “uma necessidade” e preencher “a lacuna mais crítica da comarca”. Helena Mesquita Ribeiro admitiu que “os processos são demasiados, há falta de espaço e não há uma rácio entre os recursos humanos e a quantidade de trabalho” no Tribunal de Olhão.
“Tendo em conta a dimensão da comarca, havia a necessidade de termos uma resposta noutro local que servisse mais proximamente um conjunto de utentes. E Lagoa é um sítio excelente”, disse.
A secretária de Estado usou mesmo as palavras “ouro sobre azul”, referindo-se à localização geográfica deste tribunal, opinião que foi reiterada pelo Juiz Presidente da Comarca de Faro, Sénio Manuel dos Reis Alves.
Aquela responsável adiantou ainda que o procedimento legislativo para a segunda parte dos ajustamentos terá início dentro de cerca de 15 dias e que, “como em termos normativos estas alterações são apenas sujeitas a Decreto-Lei, o procedimento legislativo está muito facilitado. Passa apenas por uma reunião com o secretário de Estado em Conselho de Ministros e depois a publicação em Diário da República”.
O Tribunal do Juízo do Comércio de Lagoa era, para o presidente da Câmara Francisco Martins, “uma antiga ambição” e “uma necessidade”, agora concretizada.
“A implementação do Tribunal de Juízo do Comércio de Lagoa é algo que muito nos orgulha, pela importância acrescida que trará ao nosso concelho. Mas principalmente porque, com este importante passo, continuaremos o caminho que traçamos, o caminho de melhor servir a população. Passamos também a aproximar-nos mais dos tribunais e do que neles se passa, sempre com o objetivo de fornecer um serviço público de maior proximidade e qualidade”, acrescentou o autarca lagoense.
Integrado no Tribunal Judicial da Comarca de Faro, irá servir os concelhos do Barlavento algarvio e dar despacho a assuntos relacionados com relações comerciais e insolvências de empresas e particulares.
Helena Ribeiro considerou, por isso, este como “um dia marcante, profundamente simbólico, porque os municípios devem ter uma presença significativa do Estado e uma das mais simbólicas é a existência de um tribunal”.
“Estes tribunais têm uma repercussão muito grande naquilo que é a atividade das nossas empresas, que necessitam de respostas qualificadas e adequadas em termos de timings”, disse ainda.
O evento contou ainda, entre outras individualidades, com a presença de Joaquim Carlos Rodrigues, do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça e do diretor-geral da Administração da Justiça (DGAJ), Luis Borges Freitas.
