O projeto turístico Sunset Albufeira Sport & Health Resort, que prevê a requalificação e a ampliação do antigo empreendimento Alfamar, frente à praia da Rocha Baixinha, no concelho de Albufeira, foi alvo de um Estudo de Impacto Ambiental (EIA) «alegadamente “conforme” na papelada mas totalmente “desconforme” no território», acusou a Almargem, que exige que o projeto seja travado.
A associação ambientalista algarvia veio a público denunciar o que considera «a iniquidade da legislação de EIA», no seguimento da colocação a discussão pública do estudo relativo a este projeto, que prevê um investimento de cerca de 120 milhões de euros e tem estatuto de PIN (Projeto de Interesse Nacional).
Segundo a Almargem, o projeto «inclui a requalificação do antigo empreendimento Alfamar, alvo de um Plano de Pormenor Municipal ao qual estão já afetas 2532 camas, para além da criação de mais 1004 camas, distribuídas por nove outros equipamentos turísticos (hotéis, blocos de apartamentos e moradias), quase todos espalhados por terrenos da zona da Rocha Baixinha, frente a Vilamoura».
«Se exceptuarmos as zonas urbano-turísticas já construídas no Alfamar e equipamentos desportivos adjacentes, todos os restantes empreendimentos entram claramente em conflito com os instrumentos de gestão territorial em vigor, nomeadamente PROTAL, POOC Burgau-Vilamoura, PDM de Albufeira, RAN e REN. É também posta em causa uma boa parte do que resta do chamado Pinhal do Concelho, o qual faz parte dos pinhais sobre substrato arenoso da zona litoral do Algarve, habitat considerado de conservação prioritária pela legislação europeia e nacional, que vem sendo sistematicamente fragmentado ao longo de décadas», defendeu a associação.
Esta realidade também parece ser bem clara para os promotores do projeto – os grupos Libertas-Investimento Imobiliário e Sun House – , que admitem que os instrumentos de gestão territorial «condicionam fortemente, ou mesmo interditam a edificação na área de intervenção» do Sunset Albufeira Resort. Apesar disso, defendem que estes instrumentos estão desatualizados face à realidade atual, lembrando que se encontram em revisão.
«Num parecer jurídico anexo ao processo de EIA e pago pelos promotores, são até explicadas em detalhe e com evidente desfaçatez algumas das vias capazes de poder vir a ultrapassar as fortes condicionantes deste projeto, incluindo, entre outras, a alteração do PDM de Albufeira e a suspensão do próprio PROTAL», acusa a Almargem.
Os ambientalistas lembram que este projeto chegou a ser chumbado em 2016 pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Algarve por desconformidade, «mas apenas devido a informações relevantes em falta». Na sequência da apresentação de um projeto mais completo pelos promotores, esta entidade «acabou por o aceitar e colocá-lo à discussão pública, apesar do projeto continuar a violar todos os instrumentos de gestão territorial».
Isto foi possível devido à «existência de um incrível pormenor na legislação em vigor, aprovada em 2013», quando Pedro Passos Coelho era primeiro-ministro.
Um dos pontos da lei «defende que “a desconformidade do projeto com os instrumentos de gestão territorial aplicáveis não condiciona o sentido de decisão da Declaração de Impacto Ambiental”, que pode assim vir a ser “favorável condicionada”, remetendo o avanço do processo para as entidades responsáveis e/ou licenciadoras (Comissões, Municípios), as quais poderão depois vir a alterar facciosamente os referidos instrumentos, fazendo com que o projeto passe a estar “conforme”».
«A Almargem considera que é chegada a hora de acabar com toda esta vergonhosa iniquidade. O EIA do projeto Sunset Albufeira Resort deve assim ser alvo de uma decisão desfavorável por parte da CCDR do Algarve, atitude fundamental para despoletar um processo de alteração da legislação em vigor», concluiu a associação.
