A direção da Associação Nacional de Entidades Regionais de Turismo (ANERT) lamenta que o “Anteprojeto de proposta de Lei de alteração do regime jurídico das Áreas Regionais de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo”, colocado à apreciação e parecer de várias entidades ligadas ao Turismo, «não tivesse sido atempadamente enviado a esta Associação pela Secretaria de Estado do Turismo».
A ANERT salienta, em comunicado assinado pelo seu presidente da direção, o algarvio António Pina, que «não foi assim chamada a emitir parecer nem a colaborar no melhoramento do anteprojeto de proposta de Lei, documento apenas recebido com a indicação “para informação” e em nome do “espírito de transparência”, da “participação” e do “diálogo”».
«Se dentro destes conceitos recebemos o texto meramente “para informação”, imaginemos o que seria se tanta paz e harmonia não pairassem nos céus…», acrescenta, com ironia, o comunicado da ANERT.
A direção ANERT decidiu pronunciar-se, para já, apenas sobre dois aspectos – o modelo de governação e a situação dos trabalhadores.
Sobre o primeiro ponto, a ANERT alerta para «a trapalhada que existirá de órgãos com competências mal definidas e que se contaminarão. A manter o modelo “Direção não executiva + Diretor-executivo + Conselho de Marketing”, estará instalada a confusão entre os campos de ação de cada um desses órgãos das Entidades Regionais de Turismo».
A associação salienta ainda que, de acordo com o Anteprojeto apresentado pela secretária de Estado Cecília Meireles, «o papel dos Municípios é uma espécie de jogo do faz-de-conta: dá-se-lhes a Presidência de um órgão não executivo, qual Rainha de Inglaterra; pede-se-lhes dinheiro, ameaçando com a punição de não terem acesso aos programas públicos de financiamento dotados com fundos exclusivamente nacionais; e é-lhes coartada a possibilidade de cada um dos seus Presidentes ou seus representantes estarem presentes na única (que poupadinhos!) assembleia-geral anual ordinária».
Além disso, «os Presidentes das Comunidades Intermunicipais ou seus representantes deslocar-se-ão à referida reunião trazendo no bolso os votos de todos os outros autarcas. Que modelo exemplar de democracia representativa e participativa! A aplicar-se tal modelo na Assembleia da República, bastariam 5 ou 6 deputados e nada mais»., critica a ANERT.
Na parte respeitante aos custos com pessoal, «o novo modelo de financiamento exige que “no primeiro ano (…) não podem ser superiores a 50% da média dos últimos três, devendo reduzir 5% adicionais em cada ano dos três seguintes”. Ora, estará então em causa uma redução de pessoal de 50% no primeiro ano, acrescida de 15% nos três anos seguintes? E todos nós a julgarmos que o Governo queria promover políticas de emprego!»
«Para enganar a opinião pública, quer passar-se a ideia de uma poupança de 2,5 milhões de euros na área do pessoal à custa do corte nas remunerações dos dirigentes, quando a verdade é outra: o grosso dos cortes far-se-á por conta de reajustamentos através do regime da mobilidade – leia-se despedimentos encapotados», salienta o comunicado da direção da ANERT.
«Aceitando com naturalidade a redução dos dirigentes com remuneração, permanecendo no máximo dois por Entidade Regional de Turismo, todo o restante corte proposto – e que a ANERT repudia – é na dispensa do pessoal operacional. Esses serão os inocentes degolados nesta proposta que levou nove meses a ser congeminada no segredo dos sábios e nas costas das Entidades Regionais de Turismo», acrescenta a associação.
Mas a ANERT critica ainda as medidas propostas para os Postos de Turismo geridos pelas Entidades Regionais, esclarecendo que «estas estruturas não são lojas de artesanato local que para subsistirem tenham de dar lucro. Os Postos de Turismo são espaços de informação turística – onde deve ser valorizada a componente de “Serviço público” – e a informação é para ser prestada e não vendida».
Mas a ANERT até concorda com alguns aspetos do Anteprojeto de Lei. E por isso afirma subscrever «a ideia de que uma única Entidade pode e deve conter em si a promoção interna e externa dos destinos compreendidos na respetiva área regional de turismo, concorda com a redução do número de dirigentes remunerados, bem como com o reforço da cooperação com o Turismo de Portugal e com a Secretaria de Estado do Turismo em termos concretos, e não como intenções estratosféricas».
A terminar, a ANERT apela ao Governo para que «retome a postura dialogante de 2011, interrompida ao longo destes longos e silenciosos meses, e para que se reúna com esta associação na serenidade dos gabinetes, retirando da praça pública a discussão do novo modelo das Entidades Regionais de Turismo».
«Pela nossa parte, estaremos dispostos a ultrapassar as desfeitas que nos deslustraram quer enquanto Entidades, quer como Associação. O Turismo, os empresários e os trabalhadores do setor, tão afetado pelo desemprego, merecem este espaço conciliatório da nossa parte. Aguardemos, porque para pior já basta assim», conclui o comunicado da direção da ANERT.
