«A excessiva governamentalização das Entidades Regionais de Turismo» (ERT) e o «risco de despedimentos em massa de funcionários que trabalham no âmbito destes organismos – consequências com forte incidência no Algarve», são dois dos fundamentos apresentados pelo deputado do PS Miguel Freitas, para o seu voto contra a Proposta de Lei que procede à Revisão do Regime Jurídico das áreas Regionais de Turismo.
«Vamos assistir a uma diminuição substancial do poder destes órgãos regionais, pois o modelo de tutela proposto dará origem a uma excessiva governamentalização das ERT, reduzindo a legitimidade e transparência nos processos de decisão para a escolha dos diferentes membros responsáveis pela gestão, aconselhamento e fiscalização», considera Miguel Freitas.
Na sua declaração de voto apresentada ontem, o deputado socialista algarvio realça que a proposta de lei (n.º 112/XII/2ª) poderá representar um sério risco em matéria de manutenção de empregos.
Para além do inevitável encerramento de postos de turismo devido à dificuldade destas estruturas apresentarem viabilidade económica e financeira (obrigatoriedade imposta pelo diploma), o parlamentar eleito pelo círculo de Faro aponta, entre outras consequências inerentes ao futuro regime, o emagrecimento forçado dos encargos com pessoal, limitando a 50% as receitas correntes e obrigando a cortes de 5% adicionais em cada um dos próximos três anos.
«Com o encerramento dos postos de turismo por falta de rentabilidade, irá acentuar-se a clivagem entre o litoral e o interior, pondo em causa uma estratégia de marketing regional, já que afastará o interior da informação turística», considera Miguel Freitas.
Sublinha também que a proposta de lei para as áreas regionais de turismo no continente português irá colocar em causa também a desvitalização técnica das ERT, ao mesmo tempo que promoverá a possibilidade de um aumento dos processos de contratação externa de serviços essenciais.
O deputado socialista sustenta ainda a sua posição devido aos «critérios desajustados» na futura atribuição de verbas e aponta o Algarve como um dos destinos turísticos tradicionais que serão mais prejudicadas.
«Irão ser reforçados os critérios não turísticos na afetação das verbas nos contratos-programa, como se a dimensão do território e o número de municípios fossem elementos determinantes nessa atribuição, pois passam a valer 40% do total, reduzindo os critérios das camas e dormidas», refere.
Miguel Freitas aponta igualmente como outras imperfeições do futuro modelo jurídico para as áreas regionais de turismo, o afastamento das universidades e das Escolas de Hotelaria e Turismo da Assembleia Geral das ETR, bem como o risco da eventual falta de transparência no processo de escolha das Comissões Executivas, que deixará de depender exclusivamente do voto direto dos membros da Assembleia Geral.
Por último, o deputado algarvio considera que a governamentalização expressa neste diploma vai ao ponto de fazer depender a aceitação de doações da autorização dos membros da tutela e do Ministério das Finanças, o que agora dependia exclusivamente da Assembleia Geral.
