O Governo vai abrir exceções à Lei dos Compromissos no que diz respeito aos gastos das autarquias com as escolas a seu cargo.
O diretor regional de Educação do Algarve Alberto Almeida garantiu ao Sul Informação que a situação «foi resolvida há poucos dias» e que «já está tudo tratado com as Finanças». Já os municípios não terão ainda sido informados desta alteração.
«Essa situação já está resolvida, no que toca às escolas. Em termos de Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC), alimentação e tudo o mais já está salvaguardado», garantiu esta terça-feira Alberto Almeida, à margem da inauguração oficial da Escola Básica Integrada de Martim Longo.
Ou seja, as autarquias não se terão de sujeitar às regras da nova Lei dos Compromissos, que impede os municípios de assumir despesas para as quais não tenham receita prevista nos próximos três meses, no que a estes gastos e à celebração de contratos a termo certo com professores de AEC diz respeito.
«A Lei dos Compromissos não se altera, apenas abre exceções para as Câmaras nesse aspeto, porque, de facto, a escola não pode parar», ilustrou o diretor regional de Educação do Algarve, em declarações ao Sul Informação.
Uma medida que será uma boa notícia para as autarquias, apesar de até agora ainda não lhes ter sido anunciada, segundo assegurou ao nosso jornal o presidente da Associação Intermunicipal do Algarve AMAL Macário Correia.
«A Lei está publicada e não tem nenhuma alteração nesse sentido», disse, esperando que, caso haja mudanças, sejam devidamente anunciadas às autarquias. Daí garantir que «nunca irá comentar uma declaração destas», sem ser oficialmente informado da alteração pelo Governo.
«O que há, e não se deve fazer confusão, é uma portaria, lançada há cerca de 15 dias, que determina a transferência de verbas do Poder Central que já eram devidas às autarquias, para ajudar às despesas que terão de suportar com a educação», acrescentou Macário Correia.
Caso se confirme, esta medida vem tornar a vida dos municípios mais fácil, nomeadamente os algarvios, que na passada semana tomaram uma posição conjunta a pedir alterações à Lei dos Compromissos, dadas as dificuldades financeiras que estão a sentir, que garantiram ser mais profundas que no resto do país. As despesas com a Educação eram, de resto, dadas como exemplo num comunicado que a AMAL emitiu na última semana, onde acusou o Governo de estar a paralisar as autarquias com a Lei dos Compromissos.
