A Assembleia Municipal de Portimão, que ontem à noite se deveria ter reunido de forma extraordinária, acabou por não se realizar, por falta de quórum.
Ou seja, não compareceram todos os 10 membros do PS (sete deputados municipais e três presidentes de Junta) e ainda três dos quatro elementos do PSD. Assim sendo, apesar de estarem todos presentes os 11 elementos da oposição (Coligação «Servir Portimão», Bloco de Esquerda, CDU e um deputado municipal do PSD), não houve o quórum, o número mínimo necessário de elementos para que a AM Extraordinária tivesse lugar.
Mas a história desta Assembleia Municipal já começou mal. Os deputados municipais da «Servir Portimão» e do BE requereram ao presidente da AM, o socialista Francisco Florêncio, a convocatória desta reunião magna extraordinária, destinada a revogar o Regulamento que deu origem à Taxa Municipal de Proteção Civil e aprovar a devolução do montante já pago pelas pessoas.
Ora, o presidente da AM, que é também jurista, considerou que, com uma tal ordem de trabalhos, a reunião extraordinária da AM não poderia ter lugar, e fundamentou a sua decisão em despacho, que foi enviado às forças da oposição. «No meu entender, aquela ordem de trabalhos conduziria a decisões ilegais, que seriam nulas caso fossem aprovadas, já que revogar uma decisão da Câmara não é competência da Assembleia Municipal. A proposta de revogação do Regulamento da Taxa Municipal teria de partir da própria Câmara», disse Francisco Florêncio ao Sul Informação.
Francisco Florêncio: «aquela ordem de trabalhos conduziria a decisões ilegais, que seriam nulas caso fossem aprovadas, já que revogar uma decisão da Câmara não é competência da Assembleia Municipal»
«Se assim não fosse, a Assembleia Municipal seria livre de revogar tudo o que a Câmara aprovasse, a qualquer momento, como o Orçamento, por exemplo», acrescentou.
«Se não concordavam com a minha decisão, os proponentes poderiam ter recorrido, mas isso não aconteceu. Limitaram-se a convocar uma AM Extraordinária, onde eu, face ao despacho que proferi, nunca poderia estar presente», conclui Francisco Florêncio.
O despacho do presidente da AM, como seria de esperar, não agradou à oposição, que, fazendo uma interpretação que Florêncio considera «demasiado literal» de dois artigos do Regimento da Assembleia Municipal, resolveu avançar ela própria para a marcação da reunião extraordinária. Os artigos em causa indicam que, se o presidente da AM não quiser agendar a reunião, então os deputados municipais podem avançar para o seu agendamento potestativo, ou seja, obrigatório.
Na opinião de Francisco Florêncio, porém, isso só poderá ter lugar se «não houver agendamento porque o presidente não quer». Ora, na sua opinião, «o que se passa aqui não é eu não querer. É eu não poder. Não marquei pelas razões que invoco no meu despacho».
Não foi esse o entendimento da oposição, que convocou para ontem, às 21h00, a AM Extraordinária. Mas na sala não estiveram os 10 elementos do PS, nem sequer a presidente da Câmara, que normalmente também assiste, embora não seja membro desse órgão. Isso deixou sem quórum a AM, levando ao seu cancelamento.
Presente na sala esteve também cerca de uma centena de pessoas, que pretendia exprimir, mais uma vez, a sua discordância em relação à polémica Taxa Municipal de Proteção Civil. E, cá fora, à entrada do edifício dos Paços do Concelho, estavam alguns agentes da PSP, para garantir a ordem, se tal tivesse sido necessário.
José Pedro Caçorino, vereador da oposição e líder da coligação «Servir Portimão», garantiu ao Sul Informação que «as mesmas forças que pediram a convocação da reunião de ontem vão voltar a entregar ao presidente um novo pedido de marcação de uma Assembleia Municipal Extraordinária». Ontem à noite foi mesmo aventada a data de 28 de Novembro.
Mas será que não pode voltar a acontecer exatamente o mesmo, ou seja, o presidente recusar-se a convocar e o PS, que é maioritário, não comparecer na sessão convocada de forma potestativa pela oposição? Caçorino admite que sim. «Ainda estamos a analisar o que vai ser feito», anunciou nas suas declarações ao nosso jornal.
José Pedro Caçorino: «as mesmas forças que pediram a convocação da reunião de ontem vão voltar a entregar ao presidente um novo pedido de marcação de uma Assembleia Municipal Extraordinária»
Entretanto, o PS/Portimão acaba de divulgar um comunicado em que acusa a oposição de «instrumentalizar» a AM, «desvirtuando o carácter plural em que assenta a sua composição».
Os socialistas defendem que «o presidente daquele órgão autárquico não se limitou a ignorar o pedido que lhe foi feito», antes tendo-se decidido «pela não marcação da Assembleia pelos motivos que refere na decisão».
«Discordando da razão do senhor Presidente da Assembleia Municipal, deveriam os requerentes ter manifestado o seu desacordo fundamentado pela decisão tomada, o que não sucedeu».
O PS portimonense acrescenta, no comunicado, que os deputados municipais socialistas não compareceram porque «as
deliberações que dela [da Assembleia] resultariam nunca poderiam produzir quaisquer efeitos, pela sua ilegalidade» e garante que «estará sempre disponível para, em sede própria, dar o seu contributo para a melhoria do Regulamento Municipal de Proteção Civil, num esforço em que deverá ser acompanhado pelas restantes forças políticas».
No comunicado, os socialistas consideram que a marcação da Assembleia de ontem foi apenas uma «tentativa«, por parte da oposição, «de iludir os cidadãos», aproveitando-se um «tema de grande sensibilidade» e tentando «capitalizar alguma insatisfação popular».
Recordam ainda a «proposta» feita pela presidente da Câmara Isilda Gomes, «para que, no âmbito da Assembleia Municipal, se crie uma comissão que estude e recomende à Câmara Municipal as alterações necessárias ao Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil, sempre com o sentido de o tornar mais claro, justo e equitativo».
Os socialistas dizem também que a oposição ainda não apresentou «alternativas que solucionem o problema de fundo», ou seja, a falta de receitas da Câmara Municipal.
Aguarda-se agora a decisão da oposição, sobre os passos que se irão seguir, nesta guerra que parece não ter fim à vista.
Nota: a foto da reunião sem quórum da Assembleia Municipal de Portimão é da autoria de Eduarda Andrade, a quem o Sul Informação agradece a cedência da imagem.
