A Administração Regional de Saúde (ARS) do Algarve informou que, «com a cessação do Contrato de Gestão com a GP Saúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina e Reabilitação do Sul», assumiu a gestão desse Centro de Medicina e Reabilitação do Sul, situado em São Brás de Alportel, desde ontem, dia 23 de novembro.
A cessação do contrato consta dos Despacho n.º 15312-C/2013 e Despacho n.º 15312-D/2013, publicados no Diário da República n.º 227, 3.º Suplemento, Série II de 2013-11-22.
No âmbito deste processo de reversão do CMRSul para o Estado, e consequente integração na gestão da ARS Algarve, «fica garantida a continuidade do funcionamento do Centro e dos seus serviços de prestação de cuidados de saúde».
A ARS salienta que se encontra «igualmente salvaguardada a situação laboral de todos os profissionais que integram atualmente este Centro, mantendo-se os contratos individuais de trabalho, não havendo alteração do vínculo laboral estabelecido».
Assim sendo, ficou sem efeito uma decisão recente do Conselho de Ministros, que tinha autorizado a ARS Algarve a efetuar uma despesa de 8,23 milhões de euros a fim de prorrogar o contrato de gestão do CMRSul até ao dia 31 de dezembro do próximo ano de 2014, porque a gestão, em regime de Parceria Público Privada (PPP), caducava entretanto.
A despesa autorizada servia para dilatar o contrato de gestão do Grupo Galilei Saúde, significando uma redução de «aproximadamente 10% dos encargos para o Serviço Nacional de Saúde», segundo se lia no comunicado do Conselho de Ministros.
Segundo revelou fonte do Grupo Galilei Saúde ao Sul Informação, apesar de as negociações com o Ministério da Saúde terem chegado a bom termo, o Tribunal de Contas não aprovou o novo contrato, pelo que a gestão daquele Centro passa agora a ser assumida, ainda que provisoriamente, pela ARS.
De acordo com o Despacho n.º 15312-D/2013, de 22 de Novembro, do Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, «a gestão do Centro pela ARS do Algarve, IP, manter-se-á até que esteja em condições de assumir a gestão um novo operador, atenta a continuidade dos trabalhos da Equipa de Projeto designada para o estudo e preparação do lançamento de uma nova parceria».
O Despacho indica ainda que «a universalidade de bens e direitos que integram o Centro reverterá para a ARS do Algarve, IP, que sucederá à Entidade Gestora no objeto global de exploração do Centro, manutenção e conservação do edifício e realização de prestações de saúde de medicina física e de reabilitação, mediante internamento e ambulatório, para a população da área geográfica dos distritos de Faro e Beja, podendo ainda prestar cuidados à população de outros distritos do país, desde que tenha capacidade disponível e não ocorram listas de espera».
«Enquanto gestora do Centro, a ARS do Algarve, IP deverá assegurar que o estabelecimento continua a operar como Centro de Reabilitação integrado na Rede de Referenciação de Medicina Física e de Reabilitação, mantendo o perfil assistencial e a área de influência previstas nos estudos técnicos que presidiram à sua instalação, nos termos que foram formalizados no Contrato de Gestão que agora cessa», acrescenta o documento.
Por outro lado, continua o Despacho do secretário de Estado, «sem prejuízo da gestão desta unidade especializada da rede de referenciação hospitalar de medicina física e de reabilitação do SNS, não se encontrar expressamente prevista no âmbito das competências da ARS do Algarve, IP, esta detém a competência para praticar todos os atos necessários ao seu adequado funcionamento, garantindo a continuidade da prestação de cuidados de saúde à população com o mesmo nível de qualidade e acesso».
Assim, a ARS deverá «articular com a atual Entidade Gestora do Centro, no sentido de garantir a adequada transição da sua gestão», «designar um coordenador para o Centro que reportará diretamente ao Conselho Diretivo da ARS do Algarve, I.P.», «proceder à revisão das normas e regulamentos internos tendo em vista a sua adaptação ao novo enquadramento jurídico, mantendo no Centro uma estrutura organizacional adequada à sua missão e às exigências de um elevado nível de desempenho».
Deverá também «analisar e definir quais os contratos de prestação de Serviços de Apoio Gerais, subcontratados pela atual Entidade Gestora, que deverão ser transmitidos para a ARS do Algarve, IP, bem como celebrar novos contratos que sejam considerados essenciais ao funcionamento do Centro» e ainda «analisar e avaliar o mapa de pessoal em regime trabalho subordinado afeto ao Centro».
O Despacho diz igualmente que, «para assegurar o financiamento da atividade do Centro, o orçamento da ARS Algarve, IP poderá vir a ser reforçado com as verbas adequadas, tendo em conta a estrutura existente e o nível de atividade assistencial que vem sendo realizado pelo Centro».
Por outro lado, «a ARS do Algarve, IP deverá apresentar, no prazo de 30 dias um relatório da execução da reversão do Centro e um plano de ação com vista a manter a operacionalização do Centro, enquanto este se mantiver sob a gestão da ARS do Algarve, IP».
O primeiro Contrato de Gestão do Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul, em regime de parceria público privada (PPP) por 7 anos, tinha sido celebrado em 21 de junho de 2006, entre a Administração Regional de Saúde do Algarve IP e a GPSaúde – Sociedade Gestora do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul, S.A.
Este Centro dispõe de 54 camas e destina-se ao tratamento de doentes em regime de internamento com lesões medulares, traumatismos cranioencefálicos e acidentes vasculares cerebrais, tendo como área geográfica de influência direta os distritos de Beja e de Faro.
Corrigida – no dia 28 de novembro, alterando o parágrafo sobre as negociações entre o Grupo Galilei Saúde e o Ministério da Saúde.
