Cecília Honório e Helena Pinto, deputadas do Bloco de Esquerda, questionaram o Governo sobre se disponibiliza as verbas necessárias para o funcionamento dos serviços de Proteção Civil através do Orçamento de Estado, tendo em conta a sua necessidade e de modo a não sobrecarregar ainda mais as populações com impostos.
Segundo o BE, várias autarquias no país criaram e fixaram uma taxa de proteção civil como contrapartida aos serviços municipais.
Esta taxa surge, «em alguns casos, num contexto de sobrendividamento das autarquias por opções políticas erradas assumidas no passado», sublinham as deputadas bloquistas, que acrescentam que «estas autarquias já praticam os valores máximos nos impostos e taxas municipais, penalizando as populações que são atingidas pela crise económica e social».
No entanto, consideram, «a tudo isto junta-se o subfinanciamento crónico das autarquias por parte do Estado central, a que ainda se soma a transferência de novas competências sem a respetiva e correspondente transferência de verbas».
A taxa de Proteção Civil gera também, segundo as deputadas Cecília Honório e Helena Pinto, «uma situação de desigualdade». «Existem situações em que só é aplicada a cidadãos, deixando as empresas de fora. É do domínio público que grandes empresas se recusam a pagar a taxa e não reconhecem qualquer dívida para com as autarquias, recorrendo aos Tribunais».
Outros municípios assumem que «só aplicam a taxa enquanto não forem ressarcidos pela Administração Central dos custos incorridos pela existência de Sapadores Bombeiros».
A Câmara Municipal de Portimão instituiu, recentemente, a taxa municipal de proteção civil gerando grandes protestos da população que, salienta o BE, «se sente injustiçada e penalizada ao ter que pagar os desmandos de uma gestão desastrosa».
É que, sublinham as deputadas, «curiosamente, são as autarquias com situação financeira mais negativa as que mais recorrem a esta taxa. Assim, a taxa acaba por ser mais um imposto à população, na tentativa de angariar receitas para os municípios à beira da falência e não uma taxa para financiar qualquer serviço. Com a agravante do Governo querer acabar com a cláusula de salvaguarda do IMI, o que vai originar brutais aumentos».
Ora o BE considera que «o serviço de proteção civil é um serviço público essencial para a segurança das populações que tem que ser assegurado pelo Estado, garantindo o seu financiamento através do Orçamento de Estado».
Por isso, frisa, «o Governo não pode ficar indiferente a esta situação que está a penalizar populações e a gerar desigualdades». Daí a pergunta que as duas deputadas fizeram ao Governo.
