A Câmara de Vila Real de Santo António anunciou hoje que vai apresentar recurso à penalização aplicada, sob a forma de multa, pelo Tribunal de Contas, aos membros do executivo da autarquia de vila-realense, em exercício no anterior mandato.
Esta penalização surge na sequência da auditoria financeira ao município realizada em 2009 e que punha em causa os procedimentos relativos às cirurgias efetuadas por esta autarquia, entre os anos de 2007 e 2009, em Cuba.
A Câmara considera, em comunicado, que se trata «de uma decisão sem suporte legal e apenas baseada em pressupostos, já que o procedimento adotado pela autarquia vila-realense em nada difere dos que estão neste momento a ser seguidos pelo Governo de Portugal relativamente à contratação dos médicos colombianos, cubanos e uruguaios que se encontram a trabalhar no Serviço Nacional de Saúde (SNS)».
Por esta razão, a autarquia irá recorrer, nos termos da lei, da «injusta decisão» agora emitida pelo Tribunal de Contas, tanto mais que os pressupostos em apreciação permitiram poupar centenas de euros ao Estado.
Esta não é, aliás, a única autarquia a efetuar este tipo de acordo, sendo que também outros municípios celebraram procedimentos nos exatos termos em que a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António (VRSA) o fez.
Em relação aos serviços médicos prestados, e ao contrário do entendimento do Tribunal de Contas, a Câmara algarvia considera que «não existiu a necessidade de proceder a um concurso público, uma vez que estamos perante um acordo estabelecido entre duas entidades públicas (Câmara Municipal de VRSA e Serviços Médicos Cubanos)».
A autarquia defende ainda que, «além de ter contribuído para a resolução dos problemas oftalmológicos no concelho, esta iniciativa do município de VRSA originou um maior compromisso por parte do Sistema Nacional de Saúde na resolução dos problemas oftalmológicos dos portugueses, que resultou numa substancial diminuição dos tempos e listas de espera nesta área em Portugal».
A Câmara recorda, no seu comunicado, que, em 2007, existia apenas um Oftalmologista no Hospital Central de Faro, altura em que o número de inscritos em fila de espera para primeira consulta de oftalmologia (consulta de diagnóstico), de acordo com o Ministério da Saúde, era de aproximadamente 117.000 pessoas.
O próprio relatório do Tribunal de Contas refere que, em Faro, o tempo médio de espera para a consulta de diagnóstico era de 36 meses e que quase 8 mil algarvios aguardavam o registo de marcação de consulta no sistema informático do Hospital Distrital de Faro.
«Foi perante esta realidade que a Câmara Municipal de VRSA consultou, em Portugal, algumas clínicas oftalmológicas, no sentido de apurar o valor das cirurgias às cataratas», acrescenta a autarquia.
Foi igualmente consultado o Ministério da Saúde de Cuba, «tendo sido aferido que os valores eram substancialmente inferiores aos praticados em Portugal. No caso, menos 60%. Por comparação com os orçamentos solicitados a clínicas portuguesas, esta constituía a proposta mais vantajosa para a autarquia, de acordo com critérios técnicos e financeiros».
Além disso, em relação às despesas com as viagens, foram executadas de acordo com os procedimentos de contratação pública, tendo sido adquiridos serviços apenas a empresas registadas na Plataforma de Compras do Estado, podendo dessa forma ser contratados serviços sob a forma de adjudicação direta, sem necessidade de recorrer a concurso público.
Tendo tudo isso em conta, a Câmara Municipal de VRSA volta a questionar «por que razão o Tribunal de Contas insiste na legalidade dos acordos que se estabelecem com Cuba, tanto mais que o Estado está a recorrer aos clínicos deste e de outros países para suprir a falta de profissionais nos Centros de Saúde e outras instituições do Serviço Nacional de Saúde».
A autarquia lamenta ainda «o facto de estar a ser condenada por ter tomado uma decisão que poupou dinheiro ao Estado Português, pôs fim às listas de espera no que se refere às cirurgias oftalmológicas, deu resposta aos problemas de mais de 300 famílias e permitiu cimentar um acordo com a República de Cuba para a vinda de 40 médicos, há mais de dois anos a exercer em Portugal».
