A Comissão de Utentes da Via do Infante deverá apresentar recurso da decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, que rejeitou na segunda-feira a providência cautelar que pedia a suspensão do pagamento de portagens na Via do Infante, revelou ao Sul Informação o advogado João Caetano.
Segundo este membro da Comissão de Utentes e primeiro subscritor do pedido de Providência Cautelar entregue a 2 de dezembro, «em traços largos, o Tribunal afirma que o primeiro dos requisitos por nós invocado, aparência da existência do direito, não se verifica».
Ora, sublinha João Caetano, «o Tribunal não justifica nem fundamenta porque é que considera que esse requisito não é verificado, por isso, na minha opinião, valerá a pena interpor recurso da decisão».
«O recurso é uma sugestão que vou por à consideração das outras pessoas que assinaram a providência cautelar», acrescentou o advogado em declarações ao Sul Informação.
A providência cautelar assentou em três fundamentos principais, o primeiro dos quais «a errada classificação da Via do Infante como autoestrada Scut», uma vez que o modelo de financiamento utilizado para construir a estrada, em 70 por cento da sua extensão, «não foi o mesmo das outras Scut».
Alegava ainda que o diploma do Governo que permitiu o início da cobrança na A22 a 8 de dezembro era inconstitucional por não ter sido aprovado pela Assembleia da República.
Outro argumento apresentado foram «as graves consequências sociais e económicas» que os subscritores consideram que as portagens trarão ao Algarve.
Face à rejeição da providência cautelar por parte do TAF de Loulé, a sociedade de advogados que representa a Euroscut, empresa concessionária da A22, já se manifestou satisfeita pela decisão.
Por seu lado, João Caetano adiantou ainda que, também esta terça-feira, foi notificado em relação à ação principal, que pede a anulação do decreto-lei que institui as portagens, e que também corre no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé.
«Foi-nos dado um prazo de 20 dias a contar de hoje [terça-feira] para fazer as alegações em relação a essa ação principal. Como nós, foram notificadas a Euroscut e o Ministério das Obras Públicas», explicou.
João Vasconcelos, também da Comissão de Utentes da Via do Infante, disse ao Sul Informação, que lamenta «que o Tribunal tenha rejeitado a nossa providência cautelar», mas lembrou que continua ainda a correr a ação principal.
De qualquer modo, acrescentou João Vasconcelos, «sempre dissemos que, independentemente da decisão do Tribunal, a Comissão irá continuar a sua luta» pelo fim das portagens na Via do Infante.
Lembrou ainda que, no sábado, dia 14 de janeiro, a Comissão de Utentes da Via do Infante já tem mais duas ações de luta marcadas.
Assim, a partir das 9h30, terá lugar uma nova iniciativa de recolha pública de assinaturas na petição pela suspensão das portagens, junto ao Mercado Municipal de Loulé.
Para este mesmo dia 14 de janeiro, às 15h30, está marcada uma assembleia pública de utentes e de outros cidadãos, no Restaurante Austrália, situado no Vale da Venda (EN 125, frente à antiga fábrica da Sumol), à entrada de Faro.
Nesta assembleia, salienta João Vasconcelos, «serão discutidas e aprovadas novas formas de luta exigindo a suspensão imediata das portagens na Via do Infante».
«A Comissão de Utentes da Via do Infante não baixa os braços!», garantiu.
Conheça aqui a petição online pela suspensão das portagens na Via do Infante
