Lagos deixou, no dia 26 de Junho, de ser o único município do país sem Plano Diretor Municipal (PDM), depois de a Assembleia Municipal ter aprovado o documento, por maioria.
A reunião da Assembleia Municipal foi excecionalmente convocada para este fim, permitindo assim concluir um processo que decorria há 13 anos, altura em que Lagos viu o seu PDM anulado por via judicial.
Esta versão do PDM tinha, obrigatoriamente, de ser aprovada nesta reunião da Assembleia Municipal de Lagos, uma vez que só dessa forma poderia beneficiar do regime transitório da nova Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo (Lei n.º 31/2014, de 30 de maio).
Na sequência da aprovação por aquele órgão, a Câmara Municipal remeterá agora o Plano para publicação no Diário da República, de acordo com o artº. 81º. do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial.
O executivo municipal de Lagos salienta que este era um dos seus «desígnios», no âmbito do Ordenamento do Território, já que defende que «a eficácia do PDM de Lagos, para além de dotar o Município de um instrumento estabelecedor da estratégia de desenvolvimento e do modelo de organização espacial do território, permitirá corporizar e alavancar os projetos associados aos Núcleos de Desenvolvimento Turístico (NDT) e aos Núcleos de Desenvolvimento Económico (NDE turístico, social e económico), indiscutivelmente de grande relevância para a projeção e evolução de Lagos nas vertentes associadas aos mesmos».
Neste sentido, a presidente da Câmara Maria Joaquina Matos aproveitou esta ocasião para agradecer a todos os que estiveram, direta e indiretamente, ligados a todo este processo, nomeadamente a toda a equipa da autarquia, à equipa externa, liderada pela empresa Urbiteme Lda, com a colaboração da OA – Oficina de Arquitetura Lda e FHN Group, destacando também a prontidão com que o vice-presidente da CCDR Algarve Nuno Marques sempre conduziu este processo.
Em suma, o objetivo genérico e central do PDM é o de concretizar uma política de ordenamento do território segundo as orientações do Plano Regional de Ordenamento do Território do Algarve, bem como de outras indicações constantes nos demais planos e estudos de incidência territorial, reforçando a imagem do Concelho de Lagos como território inovador e competitivo, socialmente coeso e ativo cultural e cientificamente.
