O presidente da Câmara de Faro, que hoje revelou, num comunicado de cinco pontos, já ter tomado «conhecimento da aclaração» que solicitou ao Tribunal Constitucional, não divulga o teor da aclaração e afirma que se manterá em funções, «aguardando o cabal esclarecimento deste estranho caso».
Macário Correia acrescenta que «por existir uma divergência evidente entre o exposto nas diferentes fases do processo e a decisão comunicada, entre outros factos, serão no prazo legal, interpostos os procedimentos adequados», não dizendo, porém, que procedimentos serão esses.
O presidente da Câmara de Faro diz ainda que «das sete situações identificadas em especial, pelo Supremo Tribunal Administrativo em junho de 2012, sabe-se agora que três não deram sequer lugar a qualquer ação judicial. Das outras quatro, não há nenhuma decisão definitiva em que se conclua que se tenha cometido qualquer ilegalidade (uma cabana alterada, uma piscina e duas moradias). Nada mais está em causa».
Por isso, na sua opinião, «continua obviamente a parecer inconstitucional que qualquer pessoa possa ser condenada, sem que antes se demonstre que cometeu alguma ilegalidade».
Por essa razão, Macário decidiu manter-se no cargo e adianta que «considerar clara e suficiente esta informação [o seu comunicado], não prestarei, por enquanto, qualquer declaração pública adicional».
Macário Correia foi condenado à perda de mandato pelo Supremo Tribunal Administrativo, por violação dos mecanismos de ordenamento do território, numa decisão confirmada pelo Tribunal Constitucional, depois de negar provimento a um recurso apresentado pelo autarca, decisão que foi conhecida em janeiro.
Em conferência de imprensa no passado dia 25 de janeiro, o autarca do PSD anunciou ter pedido a aclaração do acórdão do Tribunal Constitucional, que determinava a sua perda de mandato, procurando assim ganhar tempo.
José Macário Correia tinha sido condenado, em junho de 2012, pelo Supremo Tribunal Administrativo, a perda de mandato por violação dos regulamentos de urbanismo e ordenamento do território quando era presidente da Câmara de Tavira. O autarca recorreu então para o Tribunal Constitucional, que confirmou a perda do mandato.
O autarca farense tinha sido acusado «de violação culposa de instrumentos de gestão e ordenamento do território ou de planeamento urbanístico válidos e eficazes», num caso em que havia sido absolvido em primeira instância.
O caso tem a ver com 21 processos de licenciamento de moradias, piscinas e um turismo rural, sempre violando o Protal e o PDM de Tavira. O STA considerou que «as diversas ilegalidades assim cometidas» pelo autarca «correspondem à forma mais grave de violação do vigente quadro legal urbanístico».
Macário Correia foi eleito presidente da Câmara Municipal de Tavira em 1998, onde se manteve até 2009, ano em que venceu as Autárquicas em Faro.
