A Alteração ao Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Baleeira, promovida pela Docapesca Portos e Lotas SA, com contributos de outras entidades públicas e privadas, foi publicada em Diário da República na sexta-feira, 27 de Novembro.
Em nota de imprensa, aquela empresa pública recorda que o Decreto-Lei nº 16/2014, de 3 de Fevereiro, transferiu a jurisdição portuária dos portos de pesca e marinas de recreio do Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos (IPTM), para a Docapesca, que assumiu, assim, as funções de autoridade portuária.
Nesse âmbito, a Docapesca desencadeou a revisão do Regulamento de Exploração do Porto de Pesca da Baleeira, processo que decorreu durante os meses de Agosto e Setembro.
A publicitação do projeto permitiu que «todas as entidades, públicas e privadas, tivessem oportunidade de se pronunciar sobre a alteração de um regulamento que tem como objetivos, entre outros, o acolhimento de estruturas de apoio às aquiculturas off-shore e a previsão dos mecanismos que possibilitem o desenvolvimento do turismo costeiro e marítimo, que, em ambos os casos, integram os cinco grandes setores a desenvolver no âmbito da estratégia europeia “Crescimento Azul”».
A Docapesca acrescenta que outro objetivo foi também «manter/organizar a área afeta à atividade tradicional da pesca, reconhecida pelo saber dos pescadores de Sagres e pela qualidade e valor comercial do pescado da Lota de Sagres», mas também as áreas afetas às «atividades marítimo-turísticas em crescimento, quer pela qualidade do serviço prestado, quer pela diversidade – mergulho para pesca e de observação lúdica e científica, passeios, exploração cientifica dos fundos (sítios arqueológicos subaquáticos)».
Pretendeu-se ainda organizar «as novas atividades económicas relacionadas com o Mar que necessitam de apoio em terra para o seu crescimento, como sejam as aquiculturas off-shore», permitindo a coexistência de todas essas atividades no «espaço privilegiado» situado numa área protegida (Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina) e «contribuindo assim para o desenvolvimento local/regional».
Entretanto, com o apoio financeiro do programa PROMAR, na área de Sagres, o Ministério da Agricultura e do Mar e Secretaria do Estado do Mar já aprovaram investimentos da ordem dos 550 mil euros.
Este investimento permitiu a Requalificação da Lota, com o reforço/modernização da cadeia de frio e a reabilitação do edifício da Antiga Lota de Sagres, com vista a disponibilizar um espaço de qualidade para a promoção /divulgação dos produtos do Mar de Sagres.
