A Proteção Civil é uma função estatal «essencial» e, por isso, «é importante que o financiamento seja assegurado pelo Orçamento de Estado». Esta é a opinião de Manuel Machado, presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), entidade que esteve reunida esta terça-feira, 13 de Novembro, em Faro.
Em debate estiveram as questões relacionadas com a nova orgânica da Autoridade Nacional de Emergência de Proteção Civil (ANEPC), aprovada, no passado dia 25 de Outubro, em Conselho de Ministros.
«A orgânica da ANEPC está em cima da mesa. A articulação, tudo isso, foi discutido e vai continuar a ser analisado. No nosso entendimento, é uma questão que merece continuar a ser discutida pois deve ser suficientemente abrangente e clarificadora», disse Manuel Machado, no final da reunião, aos jornalistas.
Esta nova lei quer acabar com os comandos distritais de operações e socorro (CDOS), existentes nos 18 distritos, para criar um modelo de base metropolitana ou intermunicipal.
Assim, a proposta é que nasçam cinco comandos regionais de emergência e proteção civil – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve. A estes juntam-se 23 comandos sub-regionais, correspondendo ao território de cada comunidade intermunicipal.
No entender de Manuel Machado, «para as operações de Proteção Civil é essencial haver exatidão nos intervenientes e nas operações que desencadeiam, com a devida articulação entre Municípios e autoridades como a GNR, o INEM, a PSP e o ICNF».
É que, disse o também presidente da Câmara de Coimbra, «todos têm de ser presentes na estrutura da Proteção Civil».
«A componente da territorialização tem de ser feita em articulação com diversas entidades. É necessário encontrar um padrão. Está-se a procurar um modelo que funcione bem em todo o terreno. Como há áreas territoriais geográficas de incidência que podem ser diferentes, seja o ICNF, INEM, GNR ou PSP, tudo necessita de uma ponderação», referiu aos jornalistas.
Quanto à Taxa de Proteção Civil, medida prevista no Orçamento de Estado, e que deve ser chumbada por PSD, PCP e BE no Parlamento, Manuel Machado reiterou o que já havia dito: «é necessário garantir o financiamento da Proteção Civil e isso é função do Estado».
«Se for aprovada a proposta, os municípios saberão gerir com os cuidados necessários, mas sublinhamos que a Proteção Civil deve ser garantida pelo Estado e pelo produto dos nossos impostos», considerou ainda.
Já em relação às últimas transferências de competências do Estado para os Municípios na área da educação, Manuel Machado fez questão de referir que, nesse diploma, «foram aprovados todos os pontos de vista da Associação Nacional de Municípios Portugueses».
Este documento prevê que passem a ser as autarquias a assumir a gestão das escolas do 1º ao 12º ano. «É um processo importante que visa melhorar os serviços públicos. O calendário apresentado é compatível com aquilo que foi convencionado desde o princípio», uma vez que, nesta área, a «descentralização tem de começar, atempadamente, antes do início do ano letivo».
Quanto ao financiamento do Estado para as Câmaras, «tem de ser assegurado através da transferência para o fundo de desenvolvimento da descentralização», concluiu.
