A retenção de 5% do IMI pela administração central é «um abuso do Estado Central sobre as populações servidas pelos municípios», considera Júlio Barroso, presidente da Câmara de Lagos, em resposta às questões colocadas pelo Sul Informação.
O autarca socialista diz ainda que «se trata de uma manifestação de desrespeito pelos direitos dos municípios e dos munícipes».
A Câmara Municipal de Lagos, que vai receber menos 215 mil euros este mês de maio se a retenção do IMI avançar, acrescenta que ainda está a avaliar se avança ou não para tribunal contra o Estado. «Estamos a avaliar a situação com as indicações que nos foram dadas pela ANMP [Associação Nacional dos Municípios Portugueses]», explicou fonte da autarquia de Lagos.
Sem dúvidas sobre o caminho a seguir estão já as Câmaras algarvias de Faro e de Portimão, como o nosso jornal ontem noticiou.
Manuel da Luz disse ontem ao Sul Informação que a retenção do IMI é «desastrosa, um roubo e inconstitucional». Por isso mesmo, a autarquia também decidiu já que vai avançar para tribunal.
O autarca disse que o pretexto encontrado pelo Governo para reter 5% do IMI – dizendo que essa verba se destina a pagar as reavaliações em curso – não tem qualquer fundamento. «Esse serviço já é pago e, além disso, grande parte das avaliações está a ser feita com a colaboração ativa de técnicos dos municípios».
O presidente da Câmara de Portimão considera, por isso, que se trata de uma «apropriação ilegítima» de receitas municipais.
Em comunicado emitido ontem ao final da tarde, a Câmara de Portimão sublinha que em causa está a norma contida no artigo 2.º, n.º 1, da Portaria n.º 106/2012, de 18 de Abril, que estipula: «é afeta às despesas relacionadas com a avaliação geral dos prédios urbanos, uma verba de 5% da receita tributária do imposto municipal sobre imóveis relativo ao ano de 2011, a arrecadar em 2012».
Ou seja, com esta Portaria o Governo pretende retirar à autarquia de Portimão uma receita própria de cerca de 900.000 euros.
Segundo Manuel da Luz, a ANMP solicitou um parecer sobre a norma em questão, «onde se conclui de uma forma muito clara que não só é ilegal, mas também inconstitucional, uma vez que viola os princípios da proporcionalidade e da proteção da confiança, configurando ainda a apropriação ilegítima de receitas que, por imperativo constitucional, se acham legalmente consignadas aos municípios».
Por isso mesmo, no imediato, a autarquia de Portimão vai interpor uma providência cautelar de suspensão da eficácia da referida normal, documento que já se encontra a ser redigido pelos serviços municipais.
O presidente da Câmara portimonense considera que «tem havido um conjunto de medidas por parte do Governo que irá reduzir a capacidade de intervenção dos Municípios, colocando-os numa situação cada vez mais insustentável, com claro prejuízo para as populações».
Por seu lado, o presidente da Câmara de Faro (PSD), que já tinha vindo a público criticar a medida, considerando que o Estado estava «a ir aos bolsos aos contribuintes», confirmou ontem, em declarações à Antena 1, que vai avançar com uma providência cautelar contra esta medida, justificando que a razão invocada para a retenção da verba «não é válida».
O Governo invocou a necessidade de fazer face às despesas da avaliação geral dos prédios urbanos que está a decorrer atualmente, mas Macário Correia afirmou que «a despesa que o Estado terá é 50 vezes inferior ao imposto que quer reter».
O autarca social-democrata disse ainda que, no caso de Faro, a retenção do IMI significa a perda de 250 mil euros em maio, dinheiro que «seria muito útil para pagar a muita gente que está aflita e a quem nós devemos». «Desta maneira, o Estado impede-nos de o fazer», acusou.
