O contrato de empréstimo do Município de Tavira na sequência da adesão ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) foi já visado pelo Tribunal de Contas, tendo o valor final aprovado ascendido ao montante de 1.165.078,21 euros, anunciou hoje aquela Câmara algarvia.
Este valor corresponde a uma redução de cerca de 35% (633.200,23 euros) relativamente ao contrato assinado em 16 de novembro do ano passado, no montante de 1.798.278,44 euros, pois «o Tribunal de Contas considerou que o valor correspondente à participação no capital social da Sociedade Polis Litoral Ria Formosa – Sociedade para a Requalificação e Valorização da Ria Formosa S.A. não era elegível no empréstimo». Isso levou a que o contrato tenha sofrido um aditamento, fixando-se no valor anteriormente referido.
Nos próximos dias, o Município de Tavira anuncia que procederá «ao pagamento de algumas centenas de faturas em dívida aos fornecedores locais e regionais, injetando o montante agora aprovado na economia local e regional, contribuindo assim para que os empresários sejam ressarcidos dos valores em dívida e para a manutenção de postos de trabalho».
O montante em questão será liquidado pelo Município de Tavira no prazo de sete anos em prestações semestrais, com início em maio de 2013.
O PAEL tem como objeto a regularização do pagamento de dívidas vencidas há mais de 90 dias, sendo certo que a celebração do contrato de empréstimo não pode conduzir ao aumento do endividamento líquido do Município, conforme estabelecido na Lei das Finanças Locais.
O contrato de empréstimo entre o Estado, através da Direção Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), e o Município é celebrado no prazo de cinco dias a contar da decisão final.
