O Tribunal Central Administrativo Sul, de Lisboa, deu provimento a uma Providência Cautelar que pede a suspensão da decisão da ANA Aeroportos de cobrar às rent-a-car uma taxa que pode ir até 17 euros por viatura entregue ao cliente, que entrou em vigor no dia 1 de abril. O pedido foi apresentado na passada semana pela Associação de Rent-a-car do Algarve (ARA).
A associação ainda não foi oficialmente notificada da decisão, mas já sabe, oficiosamente, da deliberação do tribunal lisboeta, que dá 10 dias à empresa recentemente privatizada para apresentar os seus argumentos. Depois disso, haverá um período de 30 dias, até à decisão final.
Contatado pelo Sul Informação, o presidente da ARA Armando Santana mostrou-se «satisfeito com a decisão», que, apesar de ser uma batalha ganha, ainda não é definitiva. Segundo o empresário algarvio, a ARA alegou, na ação em tribunal, que esta era uma medida ilegal, tendo convencido o juiz a suspendê-la.
«Esta foi uma taxa imposta, numa decisão unilateral. Soubemos dela através da comunicação social», disse. Por outro lado, também foi usado como argumento o facto de ser cobrada uma taxa, sem contrapartidas. «O pagamento de uma taxa tem implícito a prestação de um serviço, o que não se verifica», defendeu Armando Santana.
A medida, que motivou uma queixa à Autoridade da Concorrência da parte do parlamentar e presidente do PSD/Faro Cristóvão Norte, está em vigor desde dia 1 de abril, mas, segundo o dirigente associativo, as rent-a car sem espaço próprio dentro da aerogare, as únicas visadas pela medida, têm estado a «trabalhar com calma e sem confusões». «Não lhes estamos a dar a informação que o novo regulamento impõe [quantos carros foram entregues no aeroporto, para efeitos de cobrança]», disse, dados que a ANA também não tem solicitado.
«Temos, apenas, a indicação de que tem havido um controlo, mínimo, do número de vezes que os minibus vão recolher clientes e o número de pessoas que transportam. Se calhar é para nos enviar a fatura, depois (risos)», acrescentou. De resto, o regulamento que entrou em vigor já tinha uma nuance em relação ao inicialmente anunciado, a isenção de pagamento da taxa para reservas que tivessem feitas à data do anúncio da medida, 25 de fevereiro.
Armando Santana diz que a luta ultrapassa o setor das rent-a-car, afetando «o turismo e toda a região», lembrando que tanto a AMAL- Comunidade Intermunicipal do Algarve, como a Região de Turismo do Algarve se colocaram ao lado da ARA. «A haver uma vitória no final, não a reclamaremos para a ARA, será de todo o Algarve», ilustrou.
