A socialista Isilda Gomes, presidente da Câmara Municipal de Portimão, tem garantido que a Taxa de Proteção Civil, aprovada no anterior mandato, não pode ser revogada por causa do recurso da autarquia ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), acrescentando que, pela mesma razão, o IMI tem que ser mantido na taxa máxima. Mas uma proposta de deliberação apresentada na terça-feira, na reunião de Câmara, pelo vereador Nelson Freitas, da CDU, mostra que não é bem assim.
A proposta foi chumbada, com os quatro votos contra do executivo permanente (3 do PS + 1 do PSD), e os três votos a favor de toda a oposição (CDU, Bloco de Esquerda e coligação «Servir Portimão»), mas Nelson Freitas, em declarações ao Sul Informação, anuncia: «vamos continuar a lutar contra a Taxa de Proteção Civil e contra o IMI no máximo, sabendo que será difícil, porque o executivo permanente tem maioria».
A proposta de deliberação previa a revogação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil e era, segundo o vereador comunista, «o primeiro passo para revogar e extinguir a própria taxa».
Quanto ao argumento usado pela autarca socialista de que a Taxa não pode ser revogada, nem o IMI pode baixar, devido à adesão do município algarvio ao FAM, Nelson Freitas apresentou o caso da Câmara Municipal de Aveiro, que é, a par de Portimão, uma das autarquias mais endividadas do país (150 milhões de euros) e que também recorreu ao mesmo Fundo de Apoio Municipal.
Apesar do recurso ao FAM, na sexta-feira passada, 31 de Outubro, a Câmara aveirense, presidida por Ribau Esteves (PSD/CDS/PPM), aprovou uma subida do IMI de 0,3% para um valor intermédio de 0,4%, antes de atingir o valor máximo no próximo ano (0,5%). Na mesma reunião, a autarquia do Centro do país confirmou a extinção da Taxa Municipal de Proteção Civil e a revogação do respetivo Regulamento.
«Ora, se Aveiro, que está numa situação semelhante, pode fazer isso, Portimão também pode. A lei é igual para todos», disse Nelson Freitas ao Sul Informação, concluindo que «a manutenção da Taxa de Proteção Civil e o aumento para o máximo, de uma só vez, do IMI, quando a lei permite que esse aumento seja feito de forma gradativa, em dois anos, são uma decisão política do executivo e não resultam, como a presidente tem querido fazer crer, de uma imposição motivada pela adesão ao FAM».
O vereador comunista fundamentou ainda a sua proposta de deliberação recordando a «frágil» situação económica do Algarve e, em especial, do concelho de Portimão.
«A análise da evolução em volume do PIB regionalizado, disponibilizada pelo INE, permite-nos confirmar que a região do Algarve é aquela onde o impacto da crise económica e financeira que eclodiu no 2º semestre de 2007 mais se fez sentir no nosso país. Desde então, esta região entrou em recessão e não mais de lá saiu. Entre 2008 e 2012, última informação disponível sobre o PIB regionalizado, o PIB da região do Algarve caiu 14,8%, enquanto, no mesmo período, a nível nacional, essa queda foi de 5,5%. São cinco anos consecutivos de quebra do PIB, a maior recessão das últimas décadas e a maior do país», sublinha Nelson Freitas.
«Inseparável da profunda recessão económica está a quebra vertiginosa do poder de compra no plano regional. O PIB per capita da região, em paridades de poder de compra (PPS), está em queda desde 2007, o que faz com que esta região, no final de 2012, apresentasse um poder de compra 22% inferior à média da EU28. A queda do poder de compra nesta região foi de 9 pontos percentuais nos últimos cinco anos, enquanto essa queda para a totalidade do país foi de 2 pontos percentuais», explicou ainda o vereador da oposição.
Vereador Nelson Freitas: se Aveiro, que está numa situação semelhante, pode extinguir a taxa de proteção civil e colocar o IMI numa taxa intermédia, Portimão também pode. A lei é igual para todos
No texto da proposta de deliberação, Nelson Freitas salienta também que, «ao elevar para o máximo as taxas e impostos, o Município retira dinheiro à população do concelho, e por consequência, retira-o da economia local».
«Esta política, ao nível municipal de taxas e impostos máximos, acrescentados à política fiscal do Governo do PPD/CDS, faz recair sobre as pessoas singulares e as empresas um esforço, acrescentado novos sacrifícios às dificuldades já existentes e que decorrem das políticas de saque. É humanamente impossível que os Portimonenses possam suportar tão grande esforço fiscal e é socialmente injusto que tal aconteça», pode ainda ler-se no documento submetido pelo autarca comunista a votação na reunião de Câmara.
Considerando que «a chamada Taxa de Proteção Civil mais não é do que a instrumentalização da proteção civil e das dificuldades dos bombeiros – cuja responsabilidade de financiamento cabe ao poder central – para, por essa via, retirar quase um milhão de euros por ano dos bolsos dos portimonenses», e que «os munícipes e as empresas já estão no limiar do suporte económico, face a tão elevado esforço de impostos e taxas a pagar», a CDU propôs à Câmara Municipal a revogação do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do Município de Portimão. A proposta, como já se disse antes, foi recusada pelo executivo permanente, constituído pela presidente da Câmara, dois vereadores do PS e um eleito pelo PSD.
