As empresas e os consumidores vão passar a poder resolver mais facilmente os litígios transfronteiros, graças a uma reforma adotada pelos Ministros da Justiça europeus.
As novas regras adotadas permitirão determinar, mais facilmente, o tribunal nacional competente naquele tipo de litígios e fixar as modalidades de reconhecimento e aplicação de decisões judiciais proferidas entre Estados membros.
Proposta pela Comissão Europeia em dezembro de 2010, a legislação tem como objetivos o reforço do mercado único e a redução da burocracia.
A proposta prevê também a abolição do procedimento de «exequatur», que exige às empresas que passem primeiro por um processo demorado e dispendioso nos tribunais, a fim de obter uma decisão judicial em matéria civil e comercial que seja reconhecida noutro país da UE.
A abolição deste procedimento administrativo deverá permitir economizar até 48 milhões de euros às empresas e aos consumidores.
