As deputadas e deputados do Bloco de Esquerda apresentaram na passada sexta-feira um projeto de lei que, a ser aprovado, determinaria a isenção do pagamento de portagens na A22.
O Bloco diz ver «com grande receio que a cobrança de portagens na A22 venha agravar a crise económica no Algarve, com consequências negativas para as populações da região».
Na justificação dos motivos para apresentação do Projeto Lei, os bloquistas dizem que «O Algarve é hoje vítima de uma crise económica e social sem precedentes. A mais elevada taxa de desemprego do país, de 14,7% (INE, 2.º trimestre de 2011), a subida do IVA na restauração, com consequências negativas na atividade turística, dominante na região, a arrastada ausência de respostas de sucessivos governos, nomeadamente no plano do investimento público, impõem que a região não seja vítima de mais uma injustiça. A introdução de portagens na Via do Infante agravará a crise económica e social, potenciando o aumento do desemprego».
O BE recorda ainda que «investigadores como Fernando Perna ou Adriano Pimpão denunciaram que o aumento da carga fiscal no Algarve levá-lo-á a perder competitividade face à Andaluzia, não favorecendo o desenvolvimento da região, nomeadamente com efeitos negativos sobre o crescimento do PIB».
No quadro da economia interregional, o BE considera que «a Via do Infante tem um impacte que ultrapassa largamente a região. Desenvolvendo-se transversalmente ao longo de todo o distrito de Faro, esta via articula as ligações Norte-Sul Nacionais do IP1 (A2) com a ligação a Espanha pela Andaluzia (A49)».
Por outro, acrescenta, «a propalada alternativa da EN 125 nem o é efetivamente, conhecidas as debilidades do troço e o seu quadro de sinistralidade, nem a requalificação prosseguiu segundo as promessas».
Por todas estas razões, «a implementação de portagens na A22 redundará em perda de competitividade do Algarve, com danos incalculáveis para a economia regional, para a atividade turística e para o agravamento do desemprego».
No artigo 1º do Projeto Lei, o Bloco de Esquerda propõe, assim: «O presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da autoestrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região».
Texto completo do Projeto Lei do Bloco de Esquerda:
«PROJECTO DE LEI N.º …./XII/1.ª
DETERMINA A ISENÇÃO DE PORTAGENS NA A22 (VIA DO INFANTE)
Exposição de motivos
O Algarve é hoje vítima de uma crise económica e social sem precedentes. A mais elevada taxa de desemprego do país, de 14,7% (INE, 2.º trimestre de 2011), a subida do IVA na restauração, com consequências negativas na actividade turística, dominante na região, a arrastada ausência de respostas de sucessivos governos, nomeadamente no plano do investimento público, impõem que a região não seja vítima de mais uma injustiça. A introdução de portagens na Via do Infante agravará a crise económica e social, potenciando o aumento do desemprego.
A introdução de portagens na A22, decidida na Resolução de Conselho de Ministros n.º 75/2010, de 22 de Setembro e concretizada no Conselho de Ministros de 13 de Outubro de 2011 devia, aliás, ser acompanhada do respectivo “visto familiar” (previsto na página 89 do Programa do XIX Governo) destinado a avaliar impacte das decisões deste órgão sobre a vida das famílias. Se bem que o Governo se tenha esquecido deste compromisso, bastam os dados apontados pela investigação para avaliar a extensão das consequências negativas desta medida, na região do Algarve.
Investigadores como Fernando Pena ou Adriano Pimpão denunciaram que o aumento da carga fiscal no Algarve levá-lo-á a perder competitividade face à Andaluzia, não favorecendo o desenvolvimento da região, nomeadamente com efeitos negativos sobre o crescimento do PIB.
Da justiça destas razões deu conta a mobilização social e popular, de uma pluralidade exemplar, e que ao longo de meses deu voz às razões do protesto contra a introdução de portagens nesta. A Entidade Regional de Turismo do Algarve manifestou-se, em Março do corrente ano, contra a introdução de portagens nesta via. Inúmeros autarcas deram, no passado, voz às razões contra a introdução de portagens.
A Comissão de Utentes da Via do Infante promoveu o debate e a consciência social contra esta medida e os inúmeros protestos populares, pela sua dimensão, foram testemunhos claros da voz das populações da região.
A introdução de portagens na Via do Infante acrescentará crise à crise que a região vive, destacando-se que o Algarve detém a mais elevada taxa de desemprego do país. Acresce que de outras regiões do país, onde as portagens já estão a ser cobradas, chega a informação da quebra de passageiros, nomeadamente de turistas, e de receitas inferiores às expectativas.
Destaque-se que, no quadro da economia inter-regional, a Via do Infante tem um impacte que ultrapassa largamente a região. Desenvolvendo-se transversalmente ao longo de todo o distrito de Faro, esta via articula as ligações Norte-Sul Nacionais do IP1 (A2) com a ligação a Espanha pela Andaluzia (A49). Por outro, a propalada alternativa da EN 125 nem o é efectivamente, conhecidas as debilidades do troço e o seu quadro de sinistralidade, nem a requalificação prosseguiu segundo as promessas.
A implementação de portagens na A22 redundará em perda de competitividade do Algarve, com danos incalculáveis para a economia regional, para a actividade turística e para o agravamento do desemprego. No plano da mobilidade regional, esta via constitui-se como um mecanismo fundamental no combate às assimetrias regionais, desertificação e carência de vias de comunicação.
A história deste eixo rodoviário começa em 1990, com as primeiras obras, que estabeleceram a ligação entre Guia e Vila Real de Santo António, sendo que apenas o troço final, entre Lagoa e Lagos, concluído já em 2003, foi construído após a criação do regime Sem Custos para os Utilizadores (SCUT).
Criado pelo Decreto-Lei nº 267/97, de 2 de Outubro, o regime de portagem sem cobrança aos utilizadores (SCUT) surgiu com o objectivo de «acelerar por novas formas a execução do plano rodoviário nacional de modo a permitir, até ao ano 2000, a conclusão da rede fundamental e de parte significativa da rede complementar».
As concessões SCUT constituíam, assim, auto-estradas em que o Estado se substituía ao utilizador no pagamento da portagem, sendo o investimento suportado pelos impostos de todos os contribuintes. Inicialmente traçada como Itinerário Complementar, a Via do Infante foi construída com recurso ao orçamento público durante os XI, XII e XIV Governos Constitucionais, assim como através de fundos comunitários, nomeadamente do Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER).
A maior parte do financiamento, no valor de 132,9 milhões de euros, foi disponibilizada entre 1990 e 1993, durante o Quadro Comunitário de Apoio (QCA I), sendo que apenas o troço entre Guia e Alcantarilha foi financiado no período compreendido entre 2000 e 2006, no valor de 9,1 milhões de euros.
A introdução de portagens na A22 consubstancia, no actual contexto, uma medida intolerável que lesa gravemente a oferta turística, essencial para o produtor regional, lesa as populações, em particular os trabalhadores e as empresas, agudizando a situação de grave crise que se abateu sobre a região. A instalação de portagens na Via do Infante é uma medida socialmente injusta e que não permite um combate eficaz às assimetrias socioeconómicas e regionais que caracterizam a região, conforme o atestam os dados preliminares dos Censos 2011.
Sem alternativa possível, os utentes passam a suportar directamente os custos de uma via construída maioritariamente por fundos comunitários, fora daquilo a que se viria a convergir nas vias SCUT, mais tarde. Este princípio mina a coesão e solidariedade territorial e viola o contrato eleitoral do Partido Socialista, embora tenho o aplauso do PSD.
A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da coesão social e da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, quer em infra-estruturas, quer em meios de transporte, como instrumento essencial de uma estratégia de desenvolvimento sustentável.
Com esta iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende promover a coerência legislativa com os princípios da coesão territorial e os direitos dos cidadãos.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projecto de Lei:
Artigo 1.º
Objecto
O presente diploma estabelece a isenção da cobrança de taxas de portagens nos lanços e sublanços da auto-estrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante, devido ao quadro socioeconómico e à inexistência de uma via rodoviária alternativa credível na região.
Artigo 2.º
Isenção de cobranças de taxas de portagens
Ficam isentos de cobrança de taxas de portagens aos utilizadores os lanços e sublanços da auto-estrada SCUT do Algarve, a A22, Via do Infante.
Artigo 3.º
Regulamentação
O Governo regulamenta o presente diploma no prazo de 30 dias.
Artigo 4º
Norma revogatória
Para os efeitos previstos no artigo 2.º, são revogadas as disposições legais aplicáveis que fundamentem a cobrança de taxas de portagens.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor com a aprovação da Lei do Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Assembleia da República, 21 de Outubro de 2011.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
