“Com a criação deste novo fator de reorganização do próprio Estado, através de 23 mini regiões, estamos perante uma das decisões mais graves deste Governo em matéria de reforma administrativa”, considera o deputado socialista Miguel Freitas, que votou contra a Proposta de Lei que cria o Estatuto das Entidades Intermunicipais e o regime jurídico de transferência do Estado e das Autarquias para as Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais.
Para o parlamentar algarvio, que critica fortemente o “mutismo do Executivo ao desenvolver todo o processo de forma isolada, optando por criar um nível intermédio de administração autárquica de âmbito subregional, em detrimento do reforço das cinco regiões administrativas”, a proposta aprovada na passada sexta-feira “irá consolidar um modelo a partir de estruturas sem dimensão, nem capacidade técnica para receber mais competências, implicando assim custos elevados para o próprio Estado”.
“Depois de extinguir o cargo de Governador Civil, retirando representatividade aos 18 Distritos, este Governo decide instituir agora 23 Comunidades Intermunicipais e Áreas Metropolitanas, processo que obrigará à criação de novos serviços e de novos cargos de direção remunerados”, sublinha Miguel Freitas, para quem este seria o momento certo para o País discutir um modelo de regionalização sustentado nas cinco áreas administrativas.
“Em vez de promover uma discussão séria e serena sobre a regionalização, que permitisse a efetiva articulação territorial através das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), o Governo opta por consolidar um modelo que é, certamente, o maior obstáculo à instituição das regiões administrativas”, critica Miguel Freitas, considerando que o futuro modelo irá caracterizar-se especialmente por gerar um “enorme conflito” com os municípios e as CCDR, sem contrapartidas evidentes na eficiência dos serviços.
Na declaração de voto apresentada na Assembleia da República, Miguel Freitas aponta ainda como fundamentos para o seu chumbo da Proposta de Lei n.º 104/XII, a forma displicente como o Governo decide em matérias importantes para o País, num momento em que as difíceis condições que atravessa exigem maior contenção por parte do Governo, nomeadamente na racionalização de serviços.
“Num momento em que o País mais precisava de uma reforma da administração local e regional construída com uma base o mais consensual possível, para que fosse duradoura, o Governo decide isolado contra tudo e contra todos e opta pelo experimentalismo institucional e por sobreposição de serviços”, frisa o deputado algarvio, defendendo a reorganização dos serviços desconcentrados do Estado num “Balcão Único Regional” em torno das CCDR, em detrimento das “mini regiões”.
