Foram os cidadãos e os partidos da oposição que obrigaram a presidente da Câmara de Portimão a «recuar na Taxa de Proteção Civil», garante, em comunicado a que o Sul Informação teve acesso, a concelhia do PSD portimonense.
«A revogação da Taxa de Proteção Civil deve-se a todos os Portimonenses que, de uma forma ou de outra, fizeram pressão para que a senhora presidente recuasse ou fosse obrigada a recuar!», salientam os social-democratas.
Helder Renato Rodrigues, presidente da Concelhia do PSD de Portimão, explica que «a “Taxa”, da forma como está a ser cobrada, trata-se de um Imposto, não tendo a Autarquia competência para o lançar».
Por outro lado, recorda, «os Cidadãos e os Partidos Políticos da Oposição conseguiram que este assunto chegasse à discussão em Plenário da Assembleia da República no passado dia 12 de junho», numa petição «que tomou o número 446XII4., subscrita por 4063 cidadãos».
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No âmbito dessa discussão, «os Partidos Políticos assumiram que o assunto não era da competência da Assembleia da República, mas sim do Poder Local ou de quem o tutela».
Por isso, em requerimento enviado a 15 de Junho ao secretário de Estado da Administração Local, os quatro deputados do PSD eleitos pelo Algarve pediram que esse membro do Governo ordene «um inquérito, de molde a apurar em que medida assiste mérito na alegação dos cidadãos que arguem a ilegalidade do Regulamento da Taxa Municipal de Proteção Civil do Município de Portimao e, se tal se vier a demonstrar, a desencadear os mecanismos legais que assegurem que a esfera jurídica dos cidadãos é protegida».
Posto isto, o PSD portimonense considera que a proposta de revogação daquilo que continua a classificar como «o “”Imposto” de Proteção Civil», por parte da Câmara Municipal de Portimão «deriva da organização dos Cidadãos e dos Partidos da Oposição em “lutar” pela reposição da legalidade, numa injusta e autoritária imposição sob a base de um pressuposto falso que é a Taxa estar incluída na candidatura ao PAEL que, como todos sabemos, foi recusado pelo órgãos do Poder Central».
Os social-democratas interrogam ainda, no seu comunicado, «como poderia a Câmara Municipal de Portimão apresentar uma candidatura ao FAM, contendo receitas de um “imposto”, cuja Secretaria de Estado da Administração Local estará a investigar da sua legalidade a pedido dos Deputados do PSD eleitos na Assembleia da República».
Ontem, a Câmara de Portimão, de maioria socialista, anunciou que vai propor a extinção da polémica Taxa Municipal de Proteção Civil, imposto que cobrou em 2014.
Isilda Gomes, presidente da autarquia, revelou, na reunião de Câmara desta quarta-feira, que vai propor à Comissão Executiva do Fundo de Apoio Municipal (FAM) a revogação da Taxa Municipal de Proteção Civil.
A autarca alega que os «ajustamentos financeiros» que a Câmara tem vindo a fazer permitem «propor um alívio dessa taxa aos nossos munícipes».
