O Governo está a preparar «os diplomas legais que colocarão os Portos Comerciais de Faro e de Portimão, atualmente sob tutela transitória do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT, IP), integrados na mesma Administração Portuária que o Porto de Sines».
Esta foi a resposta dada pelo Governo a uma pergunta do Grupo Parlamentar do PCP, sobre esse tema.
Os comunistas consideram, em comunicado, que «o Governo, ao avançar para uma organização das áreas portuárias do Algarve sem prévia discussão pública, desrespeita a Resolução da Assembleia da República n.º 212/2013 (publicada no Diário da República, 1.ª série — N.º 145 — 30 de julho de 2013)».
Na sequência de um debate lançado pelo PCP, todas as forças políticas representadas na Assembleia da República subscreveram e aprovaram a Resolução n.º 212/2013, a qual recomenda ao Governo que «promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região algarvia».
Ora, diz o Grupo Parlamentar do PCP, «fazendo tábua rasa das decisões da Assembleia da República, o Governo não só não promoveu qualquer discussão pública no Algarve como decidiu avançar de imediato para uma solução que coloca os Portos Comerciais de Faro e Portimão na dependência da Administração do Porto de Sines».
Os comunistas salientam que «o Algarve é a única região do país que ainda não possui uma Administração Portuária autónoma».
Por outro lado, afirmam, a intenção do Governo de entregar a gestão dos portos comerciais algarvios à Administração do Porto de Sines, enquanto a tutela dos portos de pesca e de recreio do Algarve é entregue ao Ministério da Agricultura e do Mar, «conduziria a uma fragmentação das diversas valências portuárias regionais, algo que não tem paralelo nas administrações portuárias nacionais».
O PCP defende, por isso, a criação da Administração dos Portos do Algarve, «integrando todos os portos comerciais, de pesca e de recreio da região algarvia, dotada com os meios e competências adequadas ao exercício da sua missão, num quadro de gestão inteiramente pública do conjunto das infraestruturas portuárias», e considera que «esta é a solução que melhor defende os interesses do Algarve e do país».
O PCP, através do seu Grupo Parlamentar, irá questionar novamente o Governo, «exigindo o cumprimento da Resolução da Assembleia da República, nomeadamente no que diz respeito à promoção de uma amplo debate na região sobre o futuro da atividade marítima e portuária, incluindo a definição do modelo de gestão dos portos».
