O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho anunciou esta quinta-feira que o Orçamento do Estado para 2012 «prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das empresas públicas acima de mil euros por mês».
Os mesmos cortes vão ser aplicados aos pensionistas que recebam acima dos mil euros por mês, acrescentou Passos Coelhp, numa declaração ao país, na residência oficial de São Bento, em Lisboa, após uma longa reunião do Conselho de Ministros.
Passos Coelho acrescentou que tanto os vencimentos como as pensões «situados entre o salário mínimo e os mil euros serão sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá em média a um só destes subsídios».
No entanto, garantiu o primeiro-ministro, «como explicaremos em breve aos partidos políticos, aos sindicatos e aos parceiros sociais, esta medida é temporária e vigorará apenas durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira».
Apesar dos cortes nos vencimentos e nas pensões, Passos Coelho disse que o Governo irá cumprir o «compromisso de descongelar as pensões mínimas e atualizá-las».
O primeiro-ministro anunciou também que o Governo não vai descer a Taxa Social Única, mas que isso será compensadopelo aumento do horário de trabalho no setor privado em meia hora por dia durante os próximos dois anos.
Será ainda ajustado o calendário dos feriados, acrescentou.
Tudo, segundo Passos Coelho, para «contrariar o risco da deterioração económica, incluindo uma contração profunda e prolongada do nosso produto e do nosso tecido empresarial».
«Declaração do Primeiro-Ministro sobre o Orçamento do Estado para 2012»
Portugueses, boa noite.
Não preciso de vos dizer que vivemos momentos da maior gravidade. Todos os Portugueses estão a sentir nas suas vidas os efeitos de um terrível estrangulamento financeiro da nossa economia.
O Estado depende em absoluto da assistência externa para cumprir as suas funções básicas, desde o pagamento de salários a enfermeiros, professores ou polícias, até à realização das mais variadas prestações sociais.
Também o sector privado sofre cada vez mais com a escassez de crédito, do crédito de que precisa para financiar a aquisição de matérias-primas e de equipamento, para financiar o pagamento de salários e preservar o emprego. Vivemos um momento de emergência nacional.
Quando no ano passado ajudei a viabilizar o orçamento para 2011, fiz questão que nele estivessem contidas reduções significativas da despesa pública. Foi esse o compromisso que estabeleci com o Governo de então, porque sem essas reduções seria impossível resolvermos os nossos problemas.
Quando tomei posse sensivelmente a meio do ano, eu esperava que metade desse orçamento tivesse sido devidamente executado.
Porém, tal como foi recentemente mostrado pelo INE, nesses primeiros meses que antecederam a minha posse no Governo, 70 por cento do défice permitido para a totalidade do ano fora já esgotado.
É preciso que os Portugueses compreendam todos os contornos da situação actual. No passado, habituámo-nos a tolerar as derrapagens orçamentais.
Tornou-se num hábito político que é urgente reparar. Mas este ano todos tinham a obrigação de já ter aprendido a lição.
As derrapagens orçamentais num País que enfrenta a perda da credibilidade externa e a vê secar as suas fontes de financiamento têm consequências muito mais gravosas do que é habitual.
Temos de acrescentar a tudo isto uma contracção económica prevista para 2012 maior do que foi antecipado e uma deterioração severa das circunstâncias externas à economia portuguesa.
E é preciso sublinhar que se agravou substancialmente o peso dos prejuízos e do endividamento do Sector Público Empresarial, o que vai obrigar a uma profunda reestruturação do sector.
Como sabem, elegemos um número de medidas temporárias que nos permitem compensar a situação negativa que encontrámos. Mas no próximo ano essa compensação já não poderá ser temporária.
O ajustamento terá de ser muito profundo. Isso implica um esforço adicional aos objectivos já exigentes a que estávamos comprometidos para 2012. E significa que neste orçamento que será apresentado aos Portugueses nos próximos dias teremos de fazer um esforço redobrado de consolidação.
Para atingir o mesmo resultado de contas públicas a que nos obrigámos externamente temos agora de fazer mais do que estava inicialmente previsto.
Perante as actuais dificuldades, é compreensível que cresça a tentação de abandonarmos o caminho que foi traçado até agora. Mas por essa razão é imprescindível que estejamos bem conscientes dos terríveis perigos que tal opção necessariamente materializaria.
Se nos víssemos privados da assistência externa, e sem a possibilidade de nos financiarmos no exterior, teríamos de enfrentar o imediato encerramento de muitas actividades do Estado, o não pagamento de salários, incumprimentos em cadeia pela economia que conduziriam a falências em massa, o prolongamento indefinido da nossa falta de competitividade, a incapacidade instantânea de importar bens que neste momento são absolutamente necessários para o nosso modo de vida, como os alimentos e os medicamentos.
Com a concretização dum cenário deste tipo, as pressões para abandonarmos a zona euro seriam imensas.
Nada disto é aceitável e eu nunca permitirei que tal aconteça. Daí que seja, e tenha de ser, inabalável o compromisso deste Governo com o processo de consolidação orçamental associado à agenda de competitividade e transformação estrutural da nossa economia. Temos objectivos para cumprir e iremos cumpri-los. Não tenho dúvidas de que dou voz ao País quando recuso o cenário negro que resultaria das nossas eventuais hesitações.
Por tudo isto, o orçamento para 2012 é absolutamente decisivo e coincide com o momento em que muito duramente enfrentamos a realidade. Em tempos de emergência, o tempo é ainda mais precioso, o rigor ainda mais indispensável, a coesão interna ainda mais necessária. Mas não há emergência que dispense o dever de procurar as soluções mais equilibradas, que não coloquem em causa os compromissos do Estado, nem sacrifiquem os nossos objectivos de médio e longo prazo. As medidas que constam do orçamento que vamos apresentar são as respostas mais prudentes e eficazes às ameaças reais de uma espiral económica descendente e da paralisia de algumas das funções centrais do Estado.
Permitam-me que vos explique agora com mais algum detalhe a nossa rejeição de ambos os riscos. Para contrariar o risco da deterioração económica, incluindo uma contracção profunda e prolongada do nosso produto e do nosso tecido empresarial, o Governo decidiu permitir a expansão do horário de trabalho no sector privado em meia hora por dia durante os próximos dois anos, e ajustar o calendário dos feriados.
Estas medidas respondem directamente à necessidade de recuperar a competitividade da nossa economia e evitam o desemprego exponencial que a degradação da situação das nossas empresas produziria. Este é o modo mais eficaz e mais seguro de operar um efeito de competitividade.
Substitui a descida da TSU, que requer condições orçamentais particulares que neste momento o País não reúne.
Estou confiante que esta decisão terá um efeito sensível no abrandamento da recessão económica prevista para o próximo ano e contribuirá significativamente para relançar o crescimento em 2013. Quero dizer aos Portugueses que conto sobretudo com a sua capacidade e ambição.
Este Governo não se limita a pedir sacrifícios e a impor limites. Queremos resolver os nossos problemas com mais trabalho, mais ideias, mais espírito de entreajuda e cooperação entre todos. Este é o meio mais adequado para, no meio de tantas restrições, ampliarmos a nossa capacidade económica de criação de riqueza.
Já no sector público as consequências de um incumprimento, ou de uma vacilação na realização dos objectivos para o défice que pusesse em causa a assistência externa, seriam fáceis de prever.
Se nos víssemos privados dessa assistência, e sem a possibilidade de nos financiarmos no exterior, o Estado seria forçado, em desespero, a proceder a medidas intoleráveis como os despedimentos indiscriminados de funcionários públicos ou medidas comparáveis, o que de resto já sucedeu noutros países da zona euro. Ora, o Estado tem compromissos a que não deve renunciar, nem mesmo numa situação de emergência.
Não nos devemos permitir decisões de último recurso. Temos de salvaguardar o emprego. É a pensar na conjugação das necessidades financeiras com a prioridade do emprego que o orçamento para 2012 prevê a eliminação dos subsídios de férias e de Natal para todos os vencimentos dos funcionários da Administração Pública e das Empresas Públicas acima de 1000 euros por mês.
Os vencimentos situados entre o salário mínimo e os 1000 euros serão sujeitos a uma taxa de redução progressiva, que corresponderá em média a um só destes subsídios. Como explicaremos em breve aos partidos políticos, aos sindicatos e aos parceiros sociais, esta medida é temporária e vigorará apenas durante a vigência do Programa de Assistência Económica e Financeira.
Mas estes não são os únicos compromissos inquebráveis do Estado. É preciso evitar também o colapso da estrutura básica do Estado social. Para este efeito estavam já previstas algumas medidas no Memorando de Entendimento assinado com a União Europeia e o FMI.
Contudo, foi necessário reforçá-las. Foi necessário porque os desvios na execução orçamental de 2011 relativamente ao que estava previsto no Programa de Assistência são superiores a 3000 milhões de euros.
No orçamento para 2012 haverá cortes muito substanciais nos sectores da Saúde e da Educação. Neste aspecto, fomos até onde pudemos ir – no combate ao desperdício, nos ganhos de eficiência.
Não podemos ir mais longe nestes cortes sem pôr em causa a qualidade dos serviços públicos, sem pôr em causa o acesso dos cidadãos a estes serviços. E isso não faremos.
Uma vez mais de acordo com o Memorando de Entendimento, serão eliminadas as deduções fiscais em sede de IRS para os dois escalões mais elevados, e os restantes verão reduzidos os limites existentes. Mas serão salvaguardadas majorações por cada filho do agregado familiar.
E. ao contrário do que estava previsto no Programa de Assistência, acautelaremos a fiscalidade das Instituições Públicas de Solidariedade Social e isentaremos de tributação em sede de IRS a maioria das prestações sociais, como, por exemplo, o subsídio de desemprego, de doença ou de maternidade.
No caso do IVA, teremos de obter mais receitas do que o que estava desenhado no Memorando de Entendimento. Para este efeito, o orçamento para 2012 reduz consideravelmente o âmbito de bens da taxa intermédia do IVA, embora assegure a sua manutenção para um conjunto limitado de bens cruciais para sectores de produção nacional, como a vinicultura, a agricultura e as pescas.
Como garantia aos Portugueses, não haverá alterações na taxa normal do IVA e mantemos os bens essenciais na taxa reduzida, com a preocupação de proteger os mais vulneráveis.
Como sabem, a redução das pensões de reforma era uma medida prevista no Memorando de Entendimento. Tal como para os salários da Administração Pública e das Empresas Públicas, teremos de eliminar os subsídios de férias e de Natal para quem tem pensões superiores a 1000 euros por mês. As pensões abaixo deste valor e acima do salário mínimo sofrerão em média a eliminação de um só destes subsídios.
Esta redução é também ela evidentemente temporária e vigorará durante a vigência do Programa de Assistência. Mas não prescindimos do nosso compromisso de descongelar as pensões mínimas e actualizá-las.
Nunca nos deveríamos ter permitido chegar a este ponto. Quando fui eleito Primeiro-Ministro nunca pensei que tivesse de anunciar ao País medidas tão severas e tão difíceis de aceitar. Sei muito bem que a obediência ao meu dever e a necessidade da tomada destas decisões não as tornam menos custosas, nem aligeiram os sacrifícios.
Compreendo muito bem a frustração de todos os Portugueses que olham para trás, para estes últimos anos, e se perguntam como foi possível acumular tantos erros e somar tantos excessos. Tivemos tantas oportunidades para inverter o rumo e limitámo-nos a encolher os ombros.
Uma coisa é certa: não sairemos deste vale de dificuldades com fugas à realidade, nem com excessos retóricos, mas apenas com decisões tomadas com determinação, responsabilidade e método.
Um orçamento do Estado é muito mais do que um simples exercício de contabilidade. Nele estão vertidas escolhas políticas fundamentais. Escolhas para o nosso presente e para o nosso futuro.
Num momento como aquele que estamos a viver é ainda mais importante que façamos escolhas consequentes e resolutas: para reparar as escolhas do passado de muitos anos que nos conduziram até ao difícil estado actual de coisas; para enfrentar os graves problemas do presente; e para preparar um futuro mais livre, com mais escolhas e com novos horizontes.
Nas rubricas deste orçamento não estão inscritos apenas números. Está inscrita a rejeição do colapso do País. Estão inscritos os laços europeus de um País que quer honrar os seus compromissos, a sua história e a sua democracia.
Está inscrito um novo rigor no respeito pela lei e pelo Estado de Direito, pelo princípio da responsabilidade social, o que significa que seremos implacáveis com a evasão fiscal e agravaremos a tributação das transferências para off-shores e paraísos fiscais.
No nosso País existe como sabemos um coro de vozes sempre pronto a dizer que não seremos capazes, que os obstáculos são demasiado grandes, que a resignação é o melhor caminho, ou que outros devem ser chamados a resolver os nossos problemas. Muitas vezes no passado foram estas vozes que impediram qualquer esforço sério de renovação das nossas capacidades.
Ora, é precisamente porque este esforço de renovação nunca foi feito que podemos acreditar que desta vez seremos capazes.
Seremos capazes de pôr um fim definitivo aos nossos problemas e dificuldades. É aqui que começamos a reconquistar a nossa credibilidade, e em breve conheceremos os efeitos benéficos dos nossos sacrifícios.
Temos de olhar para os exemplos recentes de países que, optando por fazer os seus processos de ajustamento com inteligência e responsabilidade, souberam ultrapassar as suas dificuldades bem mais rapidamente do que diziam as previsões e abriram um período de prosperidade que seria impossível de outro modo.
Não adiar o mais difícil e inevitável pode custar muito, mas custa seguramente menos do que se teria de fazer mais à frente no futuro.
Assim que o Governo assumiu funções tratou de inverter as perigosas tendências que vinham de trás. Agimos preventivamente com medidas que hoje, depois de serem revelados problemas adicionais nas nossas contas públicas, todos reconhecem que foram absolutamente necessárias para nos manter em linha com os nossos compromissos.
Foram igualmente decisivas para retomar o caminho da credibilidade e confiança externas. As últimas semanas foram pródigas em sinais do exterior que credibilizam a estratégia e as decisões do Governo. Da parte dos nossos parceiros europeus e das instituições internacionais recebemos numerosas manifestações públicas e privadas de apoio e de confiança na nossa estratégia de estabilização da economia.
Precisamos de ver este apoio como um bem precioso, que é difícil e demorado de adquirir, que tem de ser reconquistado todos os dias, mas que as hesitações e o laxismo podem rapidamente desbaratar.
Mais do que isso, nós já sabemos que podemos contar com os nossos parceiros internacionais para além do actual Programa de Ajustamento, desde que o cumpramos, o que nos deve dar um estímulo e uma segurança adicionais para os nossos esforços.
Quis nesta ocasião falar a todos os Portugueses porque mais do que nunca o cumprimento dos objectivos nacionais, a cabal execução do orçamento para 2012, a superação da emergência nacional depende em absoluto do contributo de todos.
Depende da competência e liderança do Governo, da diligência e dedicação das Administrações Públicas, da inovação e criatividade dos empresários, da confiança e serenidade dos investidores, do profissionalismo e energia dos trabalhadores. Depende da cooperação dos parceiros sociais, do dinamismo das instituições da sociedade civil, do diálogo construtivo com os partidos da oposição, em particular com o maior partido da oposição que tem nesta matéria uma oportunidade de evidenciar um elevado sentido de responsabilidade e de serviço ao País.
A eficácia deste orçamento dependerá de todos. A gravidade da situação assim o exige. Mas também o exige a grandeza do propósito.
Perante um mundo cheio de riscos e de incertezas, nós temos um programa que responde a todos os riscos e a certeza de que seremos bem-sucedidos.
