O PS/Algarve defendeu que se deve avançar para a Regionalização, depois de o Tribunal Constitucional ter chumbado o Estatuto das Entidades Intermunicipais proposto pelo Governo. Os socialista algarvios consideraram o chumbo «uma vitória clara do Poder Local autónomo e democrático» e aproveitaram para exigir regiões administrativas.
«Esta deliberação é uma oportunidade para lançarmos um debate nacional sobre as competências das Autarquias Locais, corrigindo os erros recentes em matéria de fusão e união de freguesias ao arrepio da vontade das populações e cumprindo o preceito constitucional de instituir em concreto as regiões administrativas, como verdadeiras autarquias locais de âmbito supramunicipal dotadas de legitimidade democrática», considerou o PS/Algarve numa nota de imprensa.
Recordando que em março deste ano, o PS/Algarve tinha manifestado a sua oposição às propostas apresentadas pelo Governo, através da declaração de voto efetuada pelo deputado Miguel Freitas, os socialistas defendem que é «absolutamente necessário que se estabeleça um quadro claro de competências dos diferentes órgãos, o que é questão prévia a qualquer alteração de desenho territorial».
«Na esfera desta Reforma, defendemos também a reconfiguração e o reforço das competências das Autarquias Locais, nomeadamente nas áreas da saúde, educação e ação social, dotando-as com os meios financeiros e recursos humanos necessários para manter o Estado Social, ou nos domínios do desenvolvimento económico e da proteção civil, entre outros, capacitando-as para trabalhar em regime de associação, caso assim o entendam como mais adequado», acrescentou o partido.
O PS/Algarve aponta a «inexistência de um escalão de poder intermédio» como «um dos principais óbices a uma reforma sustentada da administração local e regional no território continental».
«Neste contexto, o PS/Algarve entende que este é o momento de voltar a colocar na agenda política o processo da Regionalização Administrativa, iniciando um novo processo qualitativamente diferente do anterior, que poderá passar pela não simultaneidade na criação das regiões, por um novo mapa e por uma redefinição das competências que garanta a sua sustentabilidade institucional, económica e social», resumiram os socialistas.
