O Tribunal de Monchique, cujo fecho foi determinado em 2014, pelo Governo de Passos Coelho, vai voltar a abrir em Janeiro próximo. A garantia foi dada pela secretária de Estado Adjunta e da Justiça, em recente visita ao Algarve.
Helena Mesquita Ribeiro disse ao Sul Informação que, «da parte do Ministério da Justiça, está tudo pronto para a reativação do Tribunal de Monchique no início de Janeiro».
A governante alertou, porém, que a reabertura deste e de outros tribunais que fecharam há dois anos, no âmbito do novo Mapa Judiciário promovido pelo anterior Governo, está dependente da aprovação, pela Assembleia da República, de um diploma, pelo que «pode haver alguma derrapagem no prazo».
A secretária de Estado fez questão de salientar, nas suas declarações ao nosso jornal, o «excelente contributo por parte da Câmara de Monchique» para a reativação do tribunal.
E, de facto, as obras no edifício municipal que há anos acolhe o Tribunal de Monchique vão de vento em popa, como revelou o presidente da Câmara Rui André ao Sul Informação.
Em curso, estão obras de «recuperação do edifício e de colocação de equipamentos, como a sala de audiências e os gabinetes». É que, apesar do edifício, propriedade da autarquia, até ser relativamente novo, quando a anterior ministra da Justiça deu ordem de fecho, também ordenou que todo o equipamento do tribunal fosse de imediato retirado.
«Como a Câmara Municipal se recusou a fazer esse serviço, por não concordar com o fecho do Tribunal, enviaram para cá a tropa e eles arrancaram tudo, mobílias, chão, portas, tudo! Algumas mobílias estavam aparafusadas ao chão e nem se deram ao trabalho de as desaparafusar, foi tudo arrancado, levando o chão atrás», lamenta o autarca Rui André.
O resultado é que agora, para reabrir o Tribunal, a Câmara, que já cede o edifício ao Estado, gratuitamente, ainda tem que arcar com as obras de reparação, de reequipamento da sala de audiências e gabinetes e ainda pinturas. «Isto ficou numa situação tal, que fomos obrigados a fazer uma intervenção mais profunda», garantiu Rui André.
«A Câmara não estava a contar com esta despesa, mas acabei por concordar, porque o que nós pretendemos é que o Tribunal reabra o quanto antes», disse o autarca social-democrata, em declarações ao nosso jornal.
Ao todo, o Município de Monchique, que não é dos mais ricos do Algarve, vai gastar «50 mil euros» nestas obras, que passam também por trabalhos de pintura na Conservatória, situada no mesmo edifício.
Mas o investimento da autarquia não se fica por aqui, já que terá também de ceder um funcionário administrativo, que possa dar apoio na secretaria do Tribunal, sempre que o funcionário judicial esteja a acompanhar um julgamento ou diligência. «Vamos deslocar para o edifício um dos nossos funcionários, que ficará instalado no piso de cima, que já não será usado pelo Tribunal. Nos dias em que não for necessário, continuará a fazer o seu trabalho normal para a Câmara, já que será, no fundo, uma pessoa mais polivalente», explicou o edil Rui André.
«Para nós, ainda que não conheçamos bem os pormenores das valências que voltarão a existir em Monchique, a reabertura do Tribunal é muito importante. É o regresso ao nosso concelho de um serviço do Estado. É uma questão simbólica, mas também de proximidade, para as pessoas não terem de deslocar-se para fora do concelho para obter um simples registo criminal», acrescentou.
«Mesmo depois do Tribunal ter sido fechado, nunca baixámos os braços. E desde a primeira hora que sempre pus a possibilidade de isto ser uma situação reversível, pelo que nunca usámos o edifício para outro fim. Nós não estávamos à espera de ter de investir tanto dinheiro na reabertura, mas agora não posso regatear esforços. Predispus-me a ajudar em tudo, eliminando qualquer problema e fazendo parte da solução», concluiu o presidente da Câmara de Monchique.
Os tribunais que agora serão reativados serão de proximidade e vão servir para receber documentos, prestar informações e ouvir testemunhas por videoconferência, realizando periodicamente diligências. Poderão também acolher julgamentos esporádicos, nomeadamente, como disse a secretária de Estado da Justiça, «todos os julgamentos crime da competência do juiz titular», de modo a que certos tipos de crimes, como o de injúrias, possam ser «julgados junto da comunidade», de modo até a terem «efeitos de prevenção».
Além de Monchique, prevê-se ainda que, com as mesmas características, reabram, no resto do país, os tribunais de Paredes de Coura, Boticas, Murça, Sabrosa, Mesão Frio, Resende, Armamar, Tabuaço, Meda, Fornos de Algodres, Sever do Vouga, Penela, Ferreira do Zêzere, Mação, Castelo de Vide, Bombarral, Cadaval, Portel e Sines.
Quando foi decidido o fecho do Tribunal de Monchique, em 2014, no âmbito da reorganização do Mapa Judiciário decidida pelo anterior Governo, os autarcas monchiquenses, de todos os quadrantes políticos, manifestaram-se contra, opondo-se sempre ao processo de encerramento, quer pela apresentação de Moções, quer até pela recolha de assinaturas em forma de abaixo-assinado, junto da população de Monchique.
A reforma do mapa judiciário, em vigor desde Setembro de 2014, fechou 47 tribunais (20 foram encerrados e 27 despromovidos a secções de proximidade), a maioria nos distritos de Viseu e Vila Real. No Algarve, a medida afetou apenas o de Monchique.
O desenho do mapa judiciário passou, então, a assentar nas 23 Comarcas Judiciais e a apostar na centralização e na especialização dos tribunais, mas foram muitas as críticas de autarcas e da Ordem dos Advogados ao afastamento da justiça dos cidadãos, sobretudo nas zonas do interior do país.
