A Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) escreveu uma carta aberta aos 12.040 signatários da petição «Um Algarve livre de pesquisa, prospeção, exploração e produção de petróleo e gás natural (convencional ou não-convencional)», que foi discutida no passado dia 26 de Outubro, na Assembleia da República, e onde explica como correu o debate parlamentar.
Na carta, a PALP clarifica as posições assumidas por todos os partidos com assento parlamentar: «O PSD e o CDS defenderam os contratos e as leis relativas à prospeção e exploração de hidrocarbonetos que os sustentam. Recorde-se que foi durante o seu governo que foram assinados os últimos contratos designadamente com a Portfuel de Sousa Cintra, abrangendo 14 dos 16 concelhos algarvios», começa por explicar.
Já o PAN defendeu que «Portugal deve ter uma política ambiental coerente com os compromissos que assumiu no Acordo de Paris», diz a PALP. Neste sentido, este partido apresentou um projeto de lei que visava a revogação do decreto-lei que regulamenta o acesso e o exercício das atividades de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo em Portugal. Além disto, propôs, também, a revogação dos contratos celebrados com as petrolíferas.
Porém, este projeto de lei só contou com o voto a favor… do PAN. Votaram contra PS, PSD, PCP (apesar de também já ter apresentado um projeto semelhante), e CDS. BE e PEV abstiveram- se. Por conseguinte, a PALP questiona: «não defendem o BE e os Verdes o fim das concessões?».
Já o PS reconheceu que a «atividade petrolífera pode acarretar riscos ambientais e prejudicar as atividades ligadas ao mar e ao turismo, pelo que, na Assembleia da República, recomendou ao Governo a adoção de novas opções energéticas (solar e eólica) e a realização de uma avaliação rigorosa e independente dos contratos de prospeção e produção de petróleo no Algarve», explica a PALP.
O Partido Socialista solicitou, também, que o Projeto de Resolução baixasse à Comissão por um período de 45 dias, em vez da sua votação imediata.
Os Verdes, por sua vez, apresentaram iniciativas legislativas: uma para a suspensão dos contratos e outra para a obrigatoriedade de avaliação de impacto ambiental nas fases de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural. Optaram igualmente por não as sujeitar a votação e baixarem à Comissão.
O BE apresentou, também, uma iniciativa legislativa que pretendia tornar obrigatória a avaliação de impacto ambiental para as fases de prospeção e pesquisa de petróleo e gás natural, que baixou à Comissão.
Por fim, o PCP já há quatro meses tinha recomendado ao Governo que a pesquisa e prospeção de hidrocarbonetos fosse precedida de avaliação de impacto ambiental.
Face a estas posições, a PALP diz que «alguns dos que votaram contra ou se abstiveram quanto à proposta de revogação do anacrónico decreto-lei, argumentam que, com essa revogação, se criaria um vazio legal, pelo que mais valeria uma má lei do que lei nenhuma». Para aquela Plataforma, isto «não é argumento».
E explica: «não há uma lei exclusiva para a energia nuclear ou para as renováveis, incluindo a hídrica. Há diversos instrumentos legais sobre aspetos parcelares que as enquadram. Se o decreto-lei for revogado, a prospeção e exploração de petróleo não fica sem enquadramento legal: há portarias, decisões do Conselho de Ministros, leis relativas a atividades extrativas, nomeadamente em áreas sensíveis e Rede Natura 2000».
«Além disso, há a nova lei da avaliação de impacto ambiental (AIA). Por outro lado, a própria decisão de revogar a lei pode determinar as condições em que esta se concretiza. Não esqueçamos que o decreto-lei anterior, o DL No141/90, era bem mais restritivo da actividade em causa», acrescenta a PALP.
Esta Plataforma questiona, com efeito, a eficácia da AIA. Se esta, no entender da PALP, fosse eficaz, «não teríamos em Portugal barragens em cima de habitats prioritários e tantos outros exemplos, todos eles de situações sujeitas a AIA».
«Na maioria dos casos, procura-se atenuar os danos ambientais através de medidas de minimização ou arranjar soluções de compromisso, onde o poluidor compensa pelos males feitos, através de medidas compensatórias, sempre com perdas para o património ambiental, cultural e para economia», argumenta a PALP.
Neste sentido, a Plataforma Algarve Livre de Petróleo questiona: «Qual será a medida compensatória que nos irão dar pelo impacto desta indústria no turismo? Ou na pesca? Ou pelo risco de uma maré negra? Ou de fugas de metano?».
Para a PALP, os estudos de avaliação de impacto ambiental «não permitem que durmamos sossegados».
Apesar da discussão na Assembleia da República, «todas as propostas apresentadas pelos partidos, com exceção da do PAN, são perfeitamente inúteis, pois, com uma política firme de proibição de prospeção e exploração de hidrocarbonetos, tornar-se-ão obsoletas», defende a PALP.
A Plataforma, que sente defraudada, termina a carta dizendo que, no seu entender, da parte do poder político só há duas decisões «muito concretas» a tomar: a anulação do decreto-lei 109/94, que deverá ser substituído por regulamentação para as energias limpas, e a rescisão de todos os contratos.
A PALP encontra-se, até dia 18 de Novembro, na COP22, em Marraquexe, no Reino de Marrocos, na Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas, como forma de levar «até às instâncias internacionais o problema dos combustíveis fósseis no Algarve e em Portugal».
