O deputado do PSD eleito pelo Algarve foi hoje uma das vozes mais críticas em relação à proposta de lei do Governo que estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental e o regime jurídico das entidades regionais de turismo, que foi hoje aprovada na Assembleia da República pelas bancadas do PSD e CDS-PP, nas quais se inclui.
Mendes Bota manifestou-se «desconfortável» com o diploma do Governo sobre o novo regime jurídico das áreas regionais de turismo.
«Trata-se de um diploma centralista que retira qualquer resquício de autonomia financeira às entidades regionais de turismo, que ficam dependentes da boa vontade do poder central na celebração de contratos programa», disse hoje o deputado algarvio à agência Lusa.
Na opinião do deputado social-democrata, a nova legislação retira às entidades regionais de turismo a competência da promoção externa, confinando-as à promoção interna. A discordância de Mendes Bota recai sobre os critérios de atribuição dos recursos financeiros, considerando que «são critérios irreais», que não se enquadram na realidade turística existente.
«Distorcem completamente essa realidade. São critérios que levam a um prejuízo muito claro e direto para a região do Algarve», sustentou o deputado, acrescentando que «as dormidas e camas oficiais não refletem» o alojamento paralelo.
«Uma grande parte dos turistas que vem para Portugal e, nomeadamente para o Algarve, vai para apartamentos e moradias que não estão registados nas camas oficiais. Há aqui um afastamento completo quando se nega que se contemple o alojamento local, em que muita dessa imobiliária turista está registada», sublinhou. «Isso não é contabilizado como camas turísticas oficiais, o que é um irrealismo», destacou Mendes Bota.
De acordo com o deputado, a nova legislação «irá fazer com que os recursos financeiros sejam dispersos por zonas onde, provavelmente, não existe uma oferta consolidada nem significativa», em prejuízo do Algarve. «Nós temos que promover e incentivar aquilo que é a capacidade já instalada com qualidade e vender essa capacidade. Não podemos estar a dispersar, porque isso é de outras verbas», alegou.
Mendes Bota defendeu ainda que devem ser criadas novas áreas turísticas, «mas com novos investimentos, com verbas de outra rubrica orçamental».
Apesar dos muitos defeitos que apontou ao novo regime, o social-democrata algarvio votou a favor da proposta, mantendo a disciplina de voto. Mas, à semelhança do seu colega de bancada Duarte Pacheco, apresentou uma declaração de voto.
A proposta foi aprovada pelos deputados da maioria que suporta o Governo (PSD e CDS-PP) e com os votos contra das bancadas do PS, PCP, BE e Verdes. A bancada do PCP também apresentou uma declaração de voto.
Novo regime foca-se na racionalização de recursos
A proposta estabelece o regime jurídico das áreas regionais de turismo de Portugal continental, a sua delimitação e características, bem como o regime jurídico da organização e funcionamento das entidades regionais.
Esta proposta do executivo PSD/CDS-PP reduz para cinco os atuais 11 organismos regionais, passando de 45 para 10 o número de cargos dirigentes, com uma poupança de um milhão de euros.
As futuras entidades regionais de turismo farão promoção apenas em Portugal e Espanha, ficando a promoção externa do país reservada para o Turismo de Portugal, disse anteriormente à Lusa o deputado centrista Hélder Amaral.
Fica consagrado o conceito de mercado interno alargado que se estende a toda a Península Ibérica e estabelece-se também que as novas entidades deverão poder aceder a fundos comunitários, possibilidade que não estava prevista na proposta do executivo.
«Conseguimos introduzir o conceito de mercado interno alargado [.] e uma alteração que é permitir, a todo o tempo, que a tutela respetiva do Turismo possa contratualizar, quer com entidades públicas quer privadas, promoção externa pontual, desde que não haja duplicação e que haja uma justificação para um determinado produto, para um determinado nicho», sublinhou Hélder Amaral.
Segundo o deputado, «ficou também melhorada a relação, que já vinha da lei, que era a tentativa de pôr paridade entre os privados e os públicos, ou seja, a assembleia-geral e o conselho de marketing são constituídos por 50 por cento de públicos e 50 por cento de privados», medida que vai ao encontro de reivindicações de associações empresariais do setor.
Outra alteração, proposta pelo PCP e que a maioria aprovou, é a inclusão de representantes sindicais na assembleia-geral, ou seja, que também os trabalhadores do setor estejam representados nestas entidades, através dos sindicatos, juntando-se assim aos privados (representantes do comércio, da hotelaria, das agências de viagem) e aos públicos (municípios).
O executivo pretende, com esta proposta, racionalizar os gastos e a estrutura, já que nos atuais organismos, as despesas com pessoal rondaram, em 2010, os 10 milhões de euros e o endividamento no ano seguinte se situou nos 10,3 milhões de euros, segundo dados transmitidos pelo CDS à Lusa.
