O PS vai pedir mais tempo ao Governo para discutir as alterações à Lei do Domínio Público Hídrico, antes de a votar, mas não deixou de apresentar «propostas concretas» para melhoria do documento final apresentado pela coligação com maioria parlamentar, que será votado amanhã, sexta-feira. As novas regras para as zonas ribeirinhas não são consensuais e, apesar de alguns avanços na altura em que a lei foi aprovada, na generalidade, há questões que os socialistas querem ver alteradas.
Esta lei foi o tema central de uma sessão «muito concorrida» que teve lugar na segunda-feira, em Albufeira. O deputado eleito pelo Algarve Miguel Freitas lançou o desafio e as forças vivas e população da região responderam em força. «Estiveram 200 pessoas presentes, numa sala com 120 lugares sentados. Havia 80 pessoas de pé!», salientou Miguel Freitas, ao Sul Informação.
A discussão que teve lugar deu frutos e ideias ao deputado pelo Algarve, que esteve na linha da frente na elaboração das propostas de alteração que tinham de ser feitas até esta quarta-feira.
«Vamos fazer propostas concretas a esta alteração da lei. Mas não deixaremos de dizer que, com mais tempo, conseguiríamos uma lei melhor e um acordo mais alargado no Parlamento. Penso que atá seria possível chegar a um entendimento com o Bloco de Esquerda», afirmou. «Com isso, ganharia a lei e o país», defendeu, a seguir ao debate do início da semana.
As mudanças que foram sugeridas pelo PS passam, por um lado, por uma maior responsabilização da administração pública, na hora de determinar a quem pertence uma propriedade situada numa zona costeira.
Na proposta de alteração à Lei, o ónus de provar a propriedade de um terreno está, exclusivamente, do lado do privado. «Defendemos que a administração também faça um esforço para provar aquilo que é seu», disse.
Este é um dos pontos da lei que tem gerado mais polémica. Em 2005, a nova lei determinou que os proprietários teriam de apresentar documentos anteriores a 1864 (ano de criação do Domínio Público Hídrico), que provassem a titularidade dos seus terrenos. Chegou a haver um prazo para que essa prova fosse feita, mas a atual proposta de alteração aboliu-o.
Também se abriram exceções para casas situadas nas margens dos rios e em zonas urbanas consolidadas. Neste último caso, estão salvaguardadas as edificações construídas depois de 1951 e que não estejam em zonas de risco de erosão ou de invasão do mar.
Esta cedência, por parte do Governo, ajudou a atenuar a polémica, mas não a extinguiu. Até porque esta é uma lei que «afeta mais de um milhão de pessoas» em todo o país e mexe «com toda a costa do Algarve». Algo que justifica o interesse que o tema gerou, na região e as muitas ideias que surgiram, na sessão de segunda-feira.
Um dos grandes desígnios do PS é conseguir simplificar os processos, de modo a abrir espaço para acordos entre os privados e o setor público, sem ter de esgrimir argumentos em tribunal. Neste campo, foi sugerido no debate que se criasse uma comissão arbitral, por onde passariam os conflitos, numa primeira fase e que incentivasse a acordos extra-judiciais.
Outra sugestão, neste caso «inédita», foi a criação da figura de direito de superfície, em determinados casos. Uma figura a ser utilizada quando um proprietário não conseguisse arranjar documentos anteriores a 1864, mas que tenha provas que é o legítimo dono do terreno, que remontem, «por exemplo, a 1910».
Neste caso, apesar de não lhe ser reconhecida a titularidade do terreno, o Estado poderia reconhecer o direito de uso daquele espaço.
Outra questão para o qual os socialistas chamaram a atenção foi para «os leitos das Marinas». Segundo a lei, todos pertencem ao Domínio Público Hídrico e, assim, ao Estado, dado que estão abertas ao mar. Mas, em alguns casos, foram construídas, total ou parcialmente, em terrenos privados.
No Algarve, há, pelo menos, os casos «de Lagos e Albufeira». Na Marina lacobrigense, terão sidos utilizados terrenos «públicos e privados», segundo afirmou o seu diretor na sessão de segunda-feira. Em Albufeira, a maioria dos terrenos seriam privados.
