A Associação Portuguesa de Imprensa e a Associação de Imprensa de Inspiração Cristã enviaram uma «Carta aberta aos Deputados da Assembleia da República», onde sublinham que nenhuma das propostas feitas para alteração à Lei do Orçamento do Estado, com incidência na atividade das 600 empresas editoras de Jornais e Revistas que representam, significa um «aumento de encargos para o Orçamento de Estado».
É que, explicam as duas associações na sua carta aberta, «a alteração legislativa ao Decreto-Lei nº23/2015 destina-se a operacionalizar a sua execução», enquanto os «benefícios fiscais em sede de IRS produzirão aumento de aquisição de jornais e revistas e, portanto, um aumento das receitas do IVA e do IRC associadas».
Por outro lado, esclarecem a API e a AIIC, «o incentivo ao investimento publicitário por desconto no IRC de pequenos anunciantes não representa também qualquer aumento, porque terá impacto nas receitas do IVA e do IRC associadas».
Na missiva, as duas associações empresariais do setor de media acrescentam que «a transferência de verbas do Orçamento de Estado para reforço das verbas do apoio à Comunicação Social também não pode representar qualquer acréscimo, na medida em que são verbas previstas e não gastas em 2016 e 2017 (o que na verdade somam 2 milhões e 400 mil euros) por ausência do mecanismo operativo que agora foi proposto».
«Estas simples explicações não deixam qualquer margem para dúvidas sobre a justiça e a adequação das propostas de alteração entregues, bem como no que diz respeito à diminuição do IVA das publicações eletrónicas por equiparação das publicações em papel, conforme a Diretiva recentemente aprovada nas instituições europeias», acrescentam a API e a AIIC.
As associações signatárias consideram «imperioso não perder a atual oportunidade de alterações ao Orçamento de Estado, que visam melhorar a sustentabilidade das empresas jornalísticas e incentivas a leitura de jornais e revistas pelas famílias».
